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    Decisão do STJ sobre a anistia no novo código florestal

    Decisão do STJ sobre a anistia no novo código florestal

    Por: Thiago D’ Ávila Novo Código Florestal e a famosa “anistia”, tão divulgada nos meios de comunicação. Vejam a decisão, que é de outubro de 2012: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012)…

    • 2 de Fevereiro de 2014

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