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    Ser servidor não é causa automática de aumento de pena por fraude, decide STJ

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    O fato de um condenado por fraude a concurso ser servidor público não autoriza o aumento imediato da pena. Para aplicação da qualificadora, é preciso provar que o servidor se valeu do cargo para cometer…

    • 2 de Abril de 2019

    Fraude nas cotas raciais pode se tornar crime previsto no Código Penal!

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    Convidados de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sugeriram a tipificação do crime de fraude no sistema de cotas. Conforme afirmaram, têm aumentado os casos de pessoas brancas que se…

    • 30 de Setembro de 2015

    Ação rescisória. Incompetência do Juízo da execução trabalhista

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    Nos termos do art. 161 do CC, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação revocatória, de modo que o Juízo da execução trabalhista não tem competência para, de forma incidental, declarar…

    • 20 de Fevereiro de 2014

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