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A regra da inscrição suplementar, que impede o advogado de atuar em mais de cinco ações em estados onde ele não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não…
Equipe Gran • 20 de Abril de 2016
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O estudo para o Exame de Ordem, assim como para os concursos públicos, deve ter uma rotina de estudos direcionada e montada com estratégia. Além disso, o estudante deve ter…
Prezados candidatos à segunda fase da OAB em Penal, leiam abaixo dicas quentes para ampliar seu horizonte na avaliação de 29 de maio. 1. Sempre, em qualquer hipótese, comece pela…
Equipe Gran • 19 de Abril de 2016
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com…
A Anatel proibiu, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa deixem de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia. A…
Por Giselle Souza Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência…
Atenção examinandos/as! A Fundação Getulio Vargas prorrogou o prazo para interposição dos recursos da 1ª fase do XIX Exame de Ordem. Os candidatos/as deverão enviar os recursos até às 12h00…
Anna Rodrigues • 19 de Abril de 2016
José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior[1] RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar a importância do Tribunal do Júri na Constituição Federal de 1988. O foco principal deste…
Equipe Gran • 18 de Abril de 2016
Por Rogério Alvarez de Oliveira O novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, modificou dispositivos do…
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela lei 1.079/50, mas, à luz do…
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