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    Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda

    Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda

    O plenário do STF declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi…

    • 17 de Dezembro de 2016

    Aposentadoria compulsória não vale para ocupante de cargo comissionado

    Aposentadoria compulsória não vale para ocupante de cargo comissionado

    Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi proferido nesta quinta-feira (15/12)…

    • 17 de Dezembro de 2016

    É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial

    É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial

    O STF decidiu na quinta-feira, 15 de dezembro, que a portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos relativos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial, não ofende os…

    • 16 de Dezembro de 2016

    Houve crime na decisão tomada pela Mesa Diretora do Senado ao não cumprir o afastamento do Senador Renan Calheiros da presidência?

    Houve crime na decisão tomada pela Mesa Diretora do Senado ao não cumprir o afastamento do Senador Renan Calheiros da presidência?

    Sim, a Mesa Diretora do Senado cometeu o crime de prevaricação tipificado no artigo 319 do Código Penal. Não há que se falar no crime de desobediência do artigo 303 do CP, pois este é…

    • 8 de Dezembro de 2016

    Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

    Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

    Em situações como a atividade policial, em que o agente é submetido a eventos sucessivos que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal, é permitida a antecipação da…

    • 6 de Dezembro de 2016

    Marco Aurélio proíbe OAB-SP de cobrar anuidade de sociedade de advogados

    Marco Aurélio proíbe OAB-SP de cobrar anuidade de sociedade de advogados

    Por Felipe Luchete O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de uma sociedade advocatícia sediada no interior de…

    • 1 de Dezembro de 2016

    Por bons antecedentes, réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar

    Por bons antecedentes, réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar

    Ser réu primário, ter bons antecedentes, residência fixa e confessar o crime são características que permitem que um acusado de crime hediondo possa aguardar o julgamento em prisão domiciliar. Esse é o entendimento da 5ª…

    • 1 de Dezembro de 2016

    STF decide que aborto até o terceiro mês não é crime. Artigo Jurídico: José Carlos

    STF decide que aborto até o terceiro mês não é crime. Artigo Jurídico: José Carlos

    Aborto até o terceiro mês não é crime, decide 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Como sabemos, o Código Penal pátrio proíbe à prática de aborto (com algumas exceções), todavia, a tipificação da condita deve…

    • 1 de Dezembro de 2016

    Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

    Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do…

    • 30 de Novembro de 2016

    Debate sobre improbidade administrativa é essencial à sociedade brasileira

    Debate sobre improbidade administrativa é essencial à sociedade brasileira

    Por Mauro Campbell Marques Se alguém fizer uma pesquisa superficial no repositório de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontrará hoje 3.514 acórdãos e 29.662 decisões monocráticas sobre improbidade administrativa. Trata-se de um número expressivo…

    • 9 de Novembro de 2016

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