Trânsito em Julgado

    As penas restritivas de direitos devem aguardar o trânsito em julgado para serem executadas: a incoerência com a execução provisória das penas privativas de liberdade

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    Gran OAB | Cursos Online Segundo o STJ, no julgamento do Habeas Corpus n. 458.501/SC 2018/0169395-5, as penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, conforme decisão da ministra Laurita Vaz…

    • 23 de Julho de 2018

    STJ: é possível juntar documentos ao processo após sentença ter transitado em julgado

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    Segundo o ministro Raul Araújo, autor do voto-vista, a medida busca o correto cumprimento da sentença. É possível juntar documentos ao processo mesmo após sentença ter transitado em julgado. Assim concluiu a 3ª turma do…

    • 18 de Julho de 2016

    Sem trânsito em julgado, condenado pode aderir a programa de repatriação

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    O juiz Federal substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª vara de Porto Alegre/RS, proferiu liminar em que garantiu que condenados penalmente em 1ª instância possam aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária…

    • 7 de Julho de 2016

    Criminalistas criticam fala de Barroso sobre prisão antes de trânsito em julgado

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    A afirmação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de que a virada jurisprudencial permitindo a prisão a partir de uma decisão de segundo grau “libertou” os advogados, não foi bem recebida por…

    • 2 de Julho de 2016

    STF julgará em conjunto ações contra prisão antes do trânsito em julgado

    STF julgará em conjunto ações contra prisão antes do trânsito em julgado

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de duas ações que cobram o reconhecimento de um dispositivo do Código de Processo Penal, que só permite a prisão quando há trânsito em…

    • 31 de Maio de 2016

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