A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista determinou que a prefeitura da capital realize concurso público para o cargo de procurador do município em até 90 dias. O descumprimento da sentença implica em multa diária de R$ 20 mil.
Em nota, a prefeitura de Boa Vista informou que o município ainda não foi notificado oficialmente da decisão e que irá se manifestar logo que isso ocorrer.
A decisão foi proferida pelo juiz Aluízio Ferreira, na sexta-feira (19), em um pedido formulado pelo Ministério Público de Roraima
Conforme o MP, o município deixou de cumprir três cláusulas do Termo de Acordo Extrajudicial e Ajustamento de Conduta firmado em 2010 e homologado em juízo.
No acordo, a prefeitura se comprometeu a afastar todos os servidores comissionados que exerciam a atividade de procurador do município e a não contratar servidores sem concurso para a função.
Também ficou acordado que em 24 meses seria realizado concurso para preenchimento das vagas remanescentes de procurador municipal.
Aluízio afirmou que o município alega que cumpriu todas as cláusulas do acordo, mas que das 25 vagas existentes para o cargo, sete foram preenchidas por concurso público e nove foram preenchidas através de reenquadramento, fato que está sendo questionado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
As outras nove vagas não estão preenchidas o que, conforme o magistrado, faz entender que o município não tomou as providências necessárias para o cumprimento de todos os itens do acordo.
Detalhes:
- Concurso: Prefeitura Municipal de Boa Vista – RR
- Banca organizadora: A definir
- Cargos: Procurador
- Escolaridade: Nível superior em direito
- Número de vagas: A definir
- Remuneração: Até R$ 5 mil
- Situação: Edital em breve
- Previsão p/ publicação do edital: 90 dias
- Link do último edital
Gostou dessa oportunidade? Prepare-se com quem tem tradição de aprovação e 26 anos de experiência em concursos públicos. Cursos online com início imediato, visualizações ilimitadas e parcelamento em até 12x sem juros
Participe da conversa