Habeas Data: o que é, para que serve e como pode ser usado?

O habeas data é um instrumento previsto pela Constituição Federal que pode ser usado em trâmites judiciais tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. O termo vem do latim e, em tradução livre, quer dizer “tenha o dado”.

Mas o que isso significa? É o que explicamos neste conteúdo. Acompanhe!

O que é Habeas Data?

O habeas data é um instrumento processual que tem o objetivo de garantir que uma pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a correção das suas informações, desde que estejam registradas em um banco de dados de órgãos públicos ou de outras entidades do tipo.

Trata-se de um dos remédios constitucionais, que são ferramentas ou recursos jurídicos, pressupostos pela Constituição Federal Brasileira, com o objetivo de evitar ilegalidades ou abuso de poder.

Assim, é um direito de ciência de informações e está previsto e regulamentado pelo artigo 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988. Sua regulamentação aconteceu por meio da Lei 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

O texto dessa lei declara que as informações que são passíveis de habeas data são as de cunho público, ou seja, “todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”.

Para entrar com um pedido de habeas data na Justiça é imprescindível a contratação de um advogado ou defensor público.

Para que serve um Habeas Data?

O habeas data serve para garantir, aos brasileiros e aos estrangeiros que moram no Brasil, a seguridade ao conhecimento de informações relativas ao impetrante (quem pede o habeas data) que constem em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Ele também pode ser usado para a retificação de dados, nos casos em que não é necessário fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Esse remédio constitucional pode ser usado de maneira preventiva ou de comprovação. Tendo os dados em mãos, é possível evitar o uso abusivo de informações pessoais, especialmente em casos em que elas são obtidas de forma proibida, ilegítima ou ilegal, por meio de fraudes.

Ou seja, o habeas data existe para preservar a privacidade dos dados dos cidadãos, além da honra e intimidade, visto que muitas informações são sensíveis e devem ser protegidas.

Outra serventia do habeas data é a de comprovar que um determinado dado está incorreto. Assim, é preciso recorrer a esse remédio constitucional para fazer a solicitação de ajuste e correção do registro.

Exemplo de Habeas Data

Vamos a um exemplo para entender melhor? Imagine que alguém teve seu nome e CPF indevidamente inseridos em uma lista de endividados do Serviço de Proteção ao Crédito.

Ao descobrir o equívoco, essa pessoa pode exigir que seus dados sejam retirados dos registros. No entanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de fazer a solicitação da correção, é necessário pedir acesso aos dados pessoais ao órgão público que tem a sua posse.

Se por algum motivo a entidade detentora negar o pedido, é executável entrar com a solicitação de habeas data, com o suporte de um advogado.

Como funciona esse tipo de processo?

O processo funciona da seguinte forma: é preciso solicitar o acesso às informações pessoais ao órgão público, seguindo todas as diretrizes processuais prescritas pela Lei 9.507/97.

Depois disso, o órgão em questão terá 48 horas (dois dias) para analisar o seu pedido e, depois de 24 horas após a análise, dará a informação final sobre a decisão tomada. Em casos de uma negativa, como já falado, entra-se com o habeas data.

Quando é cabível o Habeas Data?

Como já mencionado, o habeas data é cabível quando se recebe uma negativa da solicitação da obtenção dos dados, por determinada instituição ou órgão público.

A pessoa que tiver interesse e/ou necessidade de entrar com o pedido de habeas data deve apresentar um pedido de acesso aos dados e, quando negado, entra com a solicitação, seguindo os preceitos do STJ.

Nos casos de inexatidão das informações, o indivíduo deve abrir uma petição com documentos que comprovem a inconsistência dos dados. Feito isso, e apresentada a petição, o órgão em questão terá um prazo de 10 dias úteis para fazer a correção das informações e, assim, comunicar o ajuste feito ao solicitante.

Quem pode pedir o Habeas Data?

Qualquer pessoa, seja física, seja jurídica, que tenha suas informações em bancos de dados de instituições governamentais ou com caráter público pode solicitar o habeas data.

No entanto, é necessário ter o apoio de um advogado ou defensor público para tal.

Quais são os possíveis fins de um processo de Habeas Data?

Os objetivos do habeas data, seguindo o texto do Artigo 7° da constituição que regulamenta esse pedido, são:

• assegurar o conhecimento dos seus dados;
• retificação de informações presentes nos bancos de dados públicos, governamentais ou de instituições desse gênero;
• contestação ou explicação da veracidade de dados pessoais.

Quais são as diferenças entre Habeas Data e Habeas Corpus?

Tanto o habeas data quanto o habeas corpus são dispositivos assegurados pela constituição e pela justiça que têm o objetivo de proteger os cidadãos (brasileiros ou estrangeiros que residam no país).

O habeas corpus tem a finalidade de cessar a violência ou coação que cidadãos possam estar sofrendo quanto à sua liberdade. Existem dois tipos: o preventivo, ou salvo-conduto, e o liberatório.

Ele pode ser solicitado para a condenação de atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentemente se são autoridades ou não, atos judiciais e atos praticados por cidadãos.

Já o habeas data, como vimos, é considerado uma ação constitucional, sendo um direito de todo cidadão e gratuito, concedido de forma preventiva ou corretiva.

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