O que diz o Artigo 225 da Constituição Federal?

O Artigo 225 da Constituição é uma das determinações de proteção ao meio ambiente mais importantes e integra as leis do Direito Ambiental, uma das áreas jurídicas que mais vêm ganhando destaque no cenário da advocacia.

Com o debate público a respeito da preservação ambiental, novas leis estão sendo criadas visando proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade. Com isso, é primordial que os advogados estejam cientes das principais normas do Direito Ambiental e suas aplicações.

Nesse sentido, preparamos este conteúdo resumindo o que diz o Artigo 225 da Constituição Federal e sua importância. Acompanhe a leitura!

Resumo do Artigo 225 da Constituição Federal

Até o início dos anos 1980, pode-se dizer que não havia uma legislação de proteção do meio ambiente no Brasil. O que havia eram escassas regulamentações com ordenados relativos à água e às florestas, com um olhar mais atento à defesa da economia do que à preservação ambiental.

As constituições anteriores à de 1988 não aplicavam regras específicas sobre o meio ambiente, sendo a Constituição de 1946 a única que fez alguma menção, estabelecendo que a proteção da água, das florestas, da caça e da pesca eram de competência da União.

No entanto, não havia nada que frisasse e garantisse a proteção ao meio ambiente e as consequências para quem o danificasse.

Com a chegada da Constituição Federal de 1988 e seus artigos em defesa do meio ambiente, a exemplo do Artigo 225, a proteção ambiental ganhou ênfase, criando áreas como o Direito Ambiental, que reforça as leis e a posição dos indivíduos e das instituições a respeito do cuidado ambiental.

O Artigo 225 determina, a partir dos seus incisos, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso comum, sendo fundamental para a qualidade de vida. Assim, é dever de todos defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Vejamos a seguir três dos oito Incisos do Art. 225:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, promovendo o cuidado com as espécies e ecossistemas;

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, fiscalizando as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedando qualquer alteração que prejudique a proteção.

Importância do Artigo 225 da Constituição Federal no Direito Ambiental

Como vimos, o Artigo 225 da Constituição Federal é responsável por assegurar que todos protejam o meio ambiente e garantam que a sociedade atual e futura possa desfrutá-lo de maneira segura, preservando a sua continuidade.

Desse modo, é primordial que o Direito Ambiental atue na defesa do meio ambiente e na punição de quem causar danos ao nosso ecossistema.

Além do Artigo 225, podemos citar outras leis fundamentais para o Direito Ambiental:Política Nacional do Meio Ambiente;

• Lei da Ação Pública;
• Lei de Crimes Ambientais;
• Código Florestal.

Se você é um profissional de Direito ou está estudando para concursos nessa área, é essencial estar atento às leis e às suas inovações, assim como nos mecanismos de proteção. Por isso, continue navegando pelo blog do Gran Cursos Online e confira outros conteúdos sobre o tema.