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    Carolina Carvalhal

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    Alterações nas Súmulas 545 e 630 do STJ

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    A mudança principal na redação da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consiste na transição de um critério subjetivo para um critério objetivo na aplicação da atenuante da confissão espontânea. ❌ Redação anterior…

    • 2 de Janeiro

    Alterações promovidas pela Lei nº 15.295/2025

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    A Lei nº 15.295/2025 introduziu alterações na Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984), com foco principal na identificação genética obrigatória de condenados e investigados em crimes graves, além de regras para coleta…

    • 2 de Janeiro

    Principais pontos sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro

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    A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é o principal marco legal no combate a essa prática no Brasil. A legislação brasileira está alinhada…

    • 11 de Dezembro de 2025

    Principais aspectos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

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    A Lei nº 13.869/2019, conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e redefiniu os crimes de abuso de autoridade no Brasil. O objetivo da lei é proteger…

    • 11 de Dezembro de 2025

    A Confissão Informal e a Inaplicabilidade da Atenuante da Confissão Espontânea: Análise do AREsp 2.313.703-SP

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    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.313.703-SP, estabeleceu um importante precedente sobre a inadmissibilidade da confissão informal para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista…

    • 26 de Maio de 2025

    Resumo do Julgado – AgRg no HC 907.770-RS (STJ, 6ª Turma, Info 841)

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    Contexto fático Policiais militares visualizaram, em via pública, uma suposta comercialização de entorpecente próxima à residência do acusado. A partir dessa observação, os agentes ingressaram no imóvel sem mandado judicial, sob a alegação de que…

    • 24 de Abril de 2025

    Resumo do Julgado – AgRg no RHC 199.649/SP – STJ (Info 842)

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    A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da independência das instâncias. Contexto Fático e Processual O caso envolveu a…

    • 22 de Abril de 2025

    Quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados

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    1 – CONCEITO O sigilo bancário e financeiro é um dever jurídico imposto às instituições financeiras para que elas não divulguem informações acerca das movimentações financeiras de seus clientes, tais como aplicações, depósitos, saques etc…

    • 21 de Março de 2025

    Fiança

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    Momento de concessão da fiança A fiança no processo criminal é uma garantia processual e uma medida alternativa à prisão que visa assegurar o comparecimento do indiciado/acusado aos atos do processo e evitar a obstrução…

    • 19 de Março de 2025

    Conduta Culposa

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    Está previsto no art. 18, II, do Código Penal (CP). Segundo o dispositivo, a conduta voluntária, que realiza um evento ilícito não voluntário, mas que era previsível, pode implicar crime culposo.  O sujeito pratica uma…

    • 7 de Fevereiro de 2025

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