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    Carolina Carvalhal

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    Interpretação da Lei Penal e Conflito Aparente de Normas

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    Interpretação da Lei Penal A interpretação da lei penal é um processo essencial para a aplicação justa e correta do direito penal. Trata-se da atividade intelectual que busca desvendar o real sentido e alcance das…

    • 28 de Novembro

    Incompatibilidades e Impedimentos do Código de Processo Penal

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    As incompatibilidades e os impedimentos do Código de Processo Penal (CPP) tratam de situações em que se deve assegurar a imparcialidade dos agentes envolvidos na condução do processo penal, resguardando a isenção das partes e…

    • 28 de Novembro

    NÃO CABE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES RACIAIS, INCLUINDO AS CONDUTAS RESULTANTES DE ATOS HOMOFÓBICOS.

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    A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do AREsp 2.607.962-GO consolidou um entendimento restritivo em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)…

    • 31 de Outubro

    Embriaguez ao volante caracteriza crime doloso?

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    A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no AREsp 2.519.852-SC, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, examinou condenação por homicídio doloso (dolo eventual) decorrente de acidente de trânsito envolvendo…

    • 31 de Outubro

    Características do Inquérito Policial

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    Inquérito Policial é um procedimento administrativo (pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma san- ção), de caráter instrumental, inquisitório e preparatório, presidido pelo Delegado de Polícia. De acordo com a doutrina de Renato…

    • 30 de Setembro

    Análise sobre a constitucionalidade da Lei nº 12.037/2003 que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.

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    Identificação criminal é definida como medida de atribuição autoridade policial para tomada de impressões digitais (processo datiloscópico) e de captação de imagens fotográficas do indiciado (processo fotográfico), cuja realização independe de autorização judicial e deve…

    • 30 de Setembro

    Sistemas do Processo Penal

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    No tocante aos sistemas processuais, podemos apontar a existência de três deles, a saber: o sistema inquisitorial, sistema acusatório e o sistema misto ou francês.  Sistema Inquisitorial Existe uma concentração de poderes na mão do…

    • 27 de Agosto

    Análise das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Grandes mudanças no Processo Penal Brasileiro

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    A Constituição Federal é a norma máxima de nosso país, o conjunto de princípios fundamentais que regem todas as leis da sociedade brasileira. Ela determina como o Estado é organizado, como os poderes são divididos…

    • 27 de Agosto

    Conduta Dolosa

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    A conduta dolosa é praticada quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzir o resultado. A consciência é dirigida a realizar ou a aceitar a realização de uma conduta prevista no…

    • 30 de Julho

    Alterações que a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) já sofreu até 2024.

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    A Lei de Execução Penal (LEP) no Brasil, instituída pela Lei nº 7.210 de 1984, estabelece normas para a execução das penas e medidas de segurança impostas pela justiça criminal. Desde sua criação, a LEP…

    • 30 de Julho

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