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    Súmulas do STF – Direito Penal

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    Súmulas do STF – Direito Penal

    SUMULA 03. A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. SÚMULA 18 Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. SÚMULA…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal

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    Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal

    SUMULA VINCULANTE 09 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Prefeitura de Carpina, no Pernambuco, abre processo seletivo para todos os níveis!

    Prefeitura de Carpina, no Pernambuco, abre processo seletivo para todos os níveis!

    Foi publicado o edital para o processo seletivo simplificado da Prefeitura de Carpina, em Pernambuco. São ofertadas 387 vagas temporárias para diversas carreiras de níveis fundamental, médio e superior. As remunerações oferecidas estão entre R$…

    • 23 de Janeiro de 2018

    Lei 12.830/2013: Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia

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    Lei 12.830/2013: Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia

    Fonte: AdpeGO Comentários à Lei 12.830/2013 (investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia) Foi recentemente publicada a Lei n.° 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado…

    • 23 de Janeiro de 2018

    O delegado de polícia no sistema jurídico brasileiro

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    O delegado de polícia no sistema jurídico brasileiro

    Por Franco Perazzoni Fonte: Adepol SC O autor é delegado de Polícia Federal, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (2003), pós-graduado lato sensu em Gestão e Direito Ambiental (2006) e Ciências Criminais (2009), pós-graduando lato…

    • 23 de Janeiro de 2018

    Bahia terá concurso com mil vagas para Polícia Civil

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    Bahia terá concurso com mil vagas para Polícia Civil

    Fonte: Correio 24 Horas Durante transmissão de um programa via Facebook o governador da Bahia, Rui Costa confirmou a publicação do edital do concurso da Polícia Civil ainda este ano. Serão 880 vagas para investigador…

    • 23 de Janeiro de 2018

    Concurso Delegado Bahia (PC BA): SAIU o edital. Inicial de R$11,3 mil!

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    Concurso Delegado Bahia (PC BA): SAIU o edital. Inicial de R$11,3 mil!

    Foi publicado nesta sexta-feira, 19 de janeiro, o edital da Polícia Civil do Estado da Bahia para provimento de 82 vagas no cargo de Delegado de Polícia! As informações são do governador do Estado, Rui…

    • 19 de Janeiro de 2018

    A teoria da abstrativização no controle difuso

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    A teoria da abstrativização no controle difuso

    Fonte: Jota 2017 foi, talvez, o ano em que mais se ouviu falar das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas ruas, nos bares, nas praças, em restaurantes, nunca se falou tanto acerca da jurisprudência…

    • 16 de Janeiro de 2018

    Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade

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    Fonte: amodireito O que é a indignidade, no Direito Civil?Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter…

    • 15 de Janeiro de 2018

    Beijo roubado configura o crime estupro? Saiba como ficou o entendimento do STJ

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    Beijo roubado configura o crime estupro? Saiba como ficou o entendimento do STJ

    Por Mackysuel Mendes Lins Fonte: amodireito Primeiramente, é muito importante frear os pensamentos alhures e aquelas pessoas que costumam comentar e criticar as decisões sem ler o seu teor. Rapidamente, para não delongar um assunto…

    • 15 de Janeiro de 2018

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