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Início » Autores » Início ›› José Gervásio Meireles ›› Page 18
Juiz do Trabalho. Professor de Direto do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
O empregador, ao efetuar o pagamento de verbas remuneratórias, deve reter e repassar o imposto de renda, por determinação legal, na forma do art. 7º, I e § 1º, da…
José Gervásio Meireles • 5 de Agosto de 2020
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O proprietário ou possuidor de imóvel interessado na realização de uma obra é conhecido como dono da obra. Contrata normalmente o empreiteiro (uma empresa construtora ou pessoa física especializada) para…
José Gervásio Meireles • 3 de Agosto de 2020
O acesso a cargos públicos deve preencher os requisitos exigidos por lei (art. 37, I, da CF), não se podendo admitir restrições que não possuam amparo legal. O legislador, por…
José Gervásio Meireles • 1 de Agosto de 2020
O Trabalho aos feriados no comércio, para que seja regular, deve atender a dois requisitos: autorização em Convenção Coletiva e respeito à legislação municipal. A regra pode ser encontrada no…
Parte do salário pode ser pago com utilidades, ou seja, bens diversos de dinheiro. Assim, pode haver pagamento com diversas prestações in natura, como alimentos, habitação etc. Contudo, não se…
José Gervásio Meireles • 30 de Julho de 2020
O privilégio do crédito trabalhista e a rapidez da formação do título executivo judicial muitas vezes são objeto de abuso por aqueles que demonstram má-fé. Simulam lides processuais para buscar…
José Gervásio Meireles • 29 de Julho de 2020
O Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato dos Empregadores muitas vezes não conseguem atingir um consenso na Convenção Coletiva do Trabalho sobre reajuste salarial. O Sindicato dos Trabalhadores e os…
O pagamento do salário e outras verbas trabalhistas deve ser feito, como regra, em moeda corrente do país. Trata-se de previsão do art. 463, caput, da CLT: “Art. 463 –…
José Gervásio Meireles • 28 de Julho de 2020
A Medida Provisória 927/2020 não foi convertida em lei no prazo de 60 dias e perdeu vigência, conforme art. 62, § 3º, da Constituição Federal: “Art. 62 (…) § 3º…
José Gervásio Meireles • 21 de Julho de 2020
Vamos estudar duas questões cobradas na prova de 2019 no concurso para Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM). Na prova elaborada pela VUNESP constava um…
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