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    Natalia Riche

    Procuradora da Fazenda Nacional. Chefe da Divisão de Defesa da Primeira Instância da PRFN da Primeira Região.

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    • 30 de Abril de 2021

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    A recente Emenda Constitucional 109/21 trouxe uma série de disposições relevantes para o Direito Financeiro, como a possibilidade de decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional e seu regime jurídico; o aumento do…

    • 30 de Abril de 2021

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    A recente Lei Complementar 173/2020 institui um programa federativo com diversas medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao combate da Covid-19. Basicamente, a LC dispensa a observância de normas da LRF em alguns casos, dispõe sobre…

    • 29 de Junho de 2020

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    A recente Emenda Constitucional 106/20, conhecida como “Orçamento de Guerra”, é a mais nova medida de combate ao Coronavírus. A norma busca simplificar os gastos do governo federal durante o período de calamidade pública possibilitando…

    • 18 de Maio de 2020

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    • 1 de Abril de 2020

    Direito Financeiro e o Decreto Legislativo 6/20 como instrumentos de combate ao covid-19

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    • 30 de Março de 2020

    EMENDA CONSTITUCIONAL 100/19 e orçamento impositivo

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    O orçamento brasileiro, para a maioria da doutrina (até a EC 100/19) era visto como autorizativo, pois não existia dever legal de implementá-lo. Sendo assim, haveria uma mera previsão de despesas, que só seriam realizadas…

    • 3 de Fevereiro de 2020

    Emenda Constitucional n. 100/2019 e orçamento impositivo

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    • 31 de Julho de 2019

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