Caso Bărbulescu

O caso Bărbulescu v. Romania (nº 61496/08), foi julgado em 12 de janeiro de 2016,[1] e discutiu suposta violação do art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, nos seguintes termos:

Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

Em apertada síntese, o autor da ação, de nome Bogdan Mihai Bărbulescu, alegou, que a decisão de seu empregador de rescindir seu contrato se baseava na violação de seu direito de respeitar sua vida e correspondência pessoais e que os tribunais nacionais não haviam protegido seu direito.

Bărbulescu foi contratado por uma empresa privada como engenheiro responsável pelas vendas e, a pedido do empregador, criou uma conta do Yahoo Messenger com o objetivo de responder às perguntas dos clientes.

Em determinado momento da relação contratual, o empregador informou ao empregado que suas comunicações com o Yahoo Messenger haviam sido monitoradas de 5 a 13 de julho de 2007 e que os registros demonstravam que ele usou a Internet para fins pessoais, contrariamente aos regulamentos internos da empresa.

O requerente respondeu por escrito que só utilizara o Yahoo Messenger para fins profissionais. Quando recebeu uma transcrição de quarenta e cinco páginas de suas comunicações no Yahoo Messenger, o requerente notificou seu empregador que, ao violar sua correspondência, eles eram responsáveis ​​pelo Código Penal.

As quarenta e cinco páginas continham transcrições de todas as mensagens que o requerente havia trocado com sua noiva e seu irmão durante o período em que suas comunicações foram monitoradas; eles se relacionavam a assuntos pessoais envolvendo o solicitante.

A transcrição também continha cinco mensagens curtas que o requerente havia trocado com sua noiva em 12 de julho de 2007, usando uma conta pessoal do Yahoo Messenger, sendo que essas mensagens não divulgaram nenhuma informação íntima.

Em 1 de agosto de 2007, o empregador rescindiu o contrato de trabalho do solicitante por violação dos regulamentos internos da empresa, que declaravam, dentre outras coisas: “É estritamente proibido perturbar a ordem e a disciplina dentro das instalações da empresa e, especialmente […] usar computadores, fotocopiadoras, telefones, aparelhos de telex e fax para fins pessoais”.

Perante os tribunais de seu país o Empregado não obteve êxito, sob o fundamento de quem o empregador havia cumprido o processo de demissão previsto no Código do Trabalho da Romênia. Ainda, a decisão fundamentou-se no fato de que o requerente havia sido devidamente informado dos regulamentos do empregador que proibiam o uso de recursos da empresa para fins pessoais.

Em âmbito nacional, o Empregado ainda alegou que os e-mails também estavam protegidos pelo artigo 8 da Convenção no que se refere à “vida privada” e “correspondência”. Igualmente, afirmou que o Tribunal nacional não havia permitido que ele chamasse testemunhas para provar que o empregador não sofreu como resultado de suas ações.

Em uma decisão final de 17 de junho de 2008, o Tribunal de Apelação de Bucareste negou provimento ao seu recurso e confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Nacional. Baseando-se na Diretiva da UE 95/46/EC, o Tribunal de Apelação decidiu que a conduta do empregador era razoável e que o monitoramento das comunicações do requerente era o único método de estabelecer se havia uma violação disciplinar.

[1] Disponível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-159906%22]}, Acesso em 24/12/2019.

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Carolina Hirata
Carolina Hirata
Procuradora do Trabalho. Professora do Gran Cursos Online de Processo do Trabalho e Regime Jurídico do MPU.
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