Coisa Julgada: tudo que você precisa saber

O princípio legal chamado “res judicata”, também conhecido como “coisa julgada”, refere-se a finalidade de uma decisão judicial. As partes envolvidas estão vinculadas ao veredicto e não estão autorizadas a reabrir o caso após ter sido decidido por um tribunal com autoridade apropriada.

Esse é um tema muito importante, e talvez pouco conhecido, mas que você, concurseiro, precisa saber. Veja!

O que é coisa julgada?

O objetivo da coisa julgada é aumentar a eficácia do tribunal e impedir que os casos sejam litigados repetidamente sobre as mesmas questões. Como as partes podem depender do caráter definitivo de uma sentença, isso também traz clareza e estabilidade ao sistema jurídico.

Existem, no entanto, algumas exceções a esta regra, como quando novas provas são encontradas ou quando um julgamento foi obtido de forma desonesta, por exemplo.

Tipos de coisa julgada

No ordenamento jurídico, existem dois tipos de coisa julgada. Confira!

1. Preclusão de demanda

A preclusão de demanda, também conhecida como “divisão de reivindicação”, proíbe uma parte de entrar com um novo caso com base em uma reivindicação ou causa de pedir que já foi definitivamente decidido.

2. Preclusão de questão

A preclusão de questão, também conhecida como “estoppel colateral”, proíbe uma parte de repetir uma disputa sobre um ponto que já foi resolvido em outra instância. Ambos os tipos de res judicata proíbem as partes de litigar as mesmas questões e reivindicações repetidas vezes, promovendo a finalidade e a eficiência do sistema legal.

Limites da coisa julgada

O conceito de coisa julgada no ordenamento jurídico apresenta algumas restrições e limitações, mas promove rapidez e determinação. Por exemplo, uma decisão pode não ter efeito res judicata se for obtida por meio de fraude ou conluio. Se o tribunal não tiver jurisdição sobre as partes ou sobre o caso, ou se a sentença for proferida com erro de direito ou de fato, também pode ser inexequível.

O uso da res judicata pode ser ocasionalmente limitado por considerações de política pública, como a preservação dos direitos de terceiros ou a promoção da equidade e da justiça.

Quais são os elementos da coisa julgada?

Como explicado, o princípio jurídico da “coisa julgada” refere-se à finalidade e caráter conclusivo de uma decisão judicial. A identidade das partes, a identidade das reivindicações ou causas de pedir e a decisão final sobre os fundamentos são os três componentes da coisa julgada.

Em primeiro lugar, as partes no processo atual devem ser as mesmas do processo anterior, para satisfazer o requisito de identidade dos lados. Ao entrar com uma nova ação judicial com partes diferentes, um lado não pode evitar um julgamento prévio devido a esse requisito.

Em segundo lugar, as questões ou reivindicações levantadas no processo atual devem ter sido apuradas e resolvidas no processo anterior para que as reivindicações ou causas de pedir sejam identificadas. Este elemento garante que um lado não pode continuar apresentando os mesmos argumentos no tribunal para obter um resultado diferente.

Por último, mas não menos importante, um julgamento final sobre o mérito exige que o processo anterior tenha sido concluído com uma decisão sobre os problemas centrais. Esta cláusula garante que uma parte não possa contestar repetidamente uma decisão em um esforço para obter um resultado diferente.

Coletivamente, esses componentes apoiam a velocidade e a finalidade do sistema jurídico ao mesmo tempo que protegem os direitos das partes. O direito processual civil é uma das vertentes mais importantes e deve ser analisado com calma. Para saber mais acerca desse tema, continue acessando nosso blog!

Confira o conteúdo exclusivo com a professora Karoline Leal: