Concurso PRF: Ministro defende PEC em fórum de governadores!

Novidade que pode impactar o concurso PRF! Em Fórum Nacional dos Governadores, nesta terça-feira, 3 de dezembro, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski defendeu a PEC da Segurança Pública.

Lewandowski destacou a necessidade de distinguir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das alterações na legislação ordinária relacionadas à segurança pública.

“A PEC representa uma iniciativa estruturante e sistêmica para a segurança pública, enquanto as mudanças nas legislações processual penal, penal e outras legislações extravagantes sobre o tema não são de competência exclusiva do presidente da República”, afirmou.

O Ministro não fez previsões de concursos, afirmando que trabalha com a ampliação de atribuições e competências na PRF. Vale lembrar que de acordo com o Ministério da Justiça, a Polícia Rodoviária Federal enviou uma nova solicitação que busca o provimento de 5.137 vagas, sendo 4.902 vagas para Policial Rodoviário Federal e 235 para Agente Administrativo.

Um novo encontro com os Governadores foi marcado. A nova sessão será realizada em 10 de dezembro deste ano.

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• Posicionamento de Governadores
• Concurso PRF
• Mudanças da PEC
• Assinatura ilimitada
• Resumo

Posicionamento de Governadores

Amazonas

O vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, afirmou que a proposta precisa de cooperação interinstitucional, sem necessariamente tirar ou diminuir as ações de hoje que já são implementadas pelo Governo do Estado.

“Hoje, há uma compreensão dos governadores de que o modelo não precisa ser, necessariamente, centralizado. Se a ideia é criar um sistema único de segurança pública para a cooperação em relação a dados e inteligência, não há necessidade de criar instrumentos que centralizem e que diminuam as ações das polícias militares e das guardas municipais”, disse.

Acre

A vice-governadora Mailza Assis reforçou a importância da PEC da Segurança Pública para o Estado, que enfrenta desafios específicos por ser uma região de fronteira internacional.

“Levamos para o fórum a questão das nossas fronteiras, que não é apenas um desafio local, mas uma questão de segurança nacional, e precisamos do apoio do governo federal para ampliar nossa capacidade de resposta. Apesar dos avanços que já alcançamos, como os programas ‘Acre pela Vida’ e a modernização das nossas forças de segurança, ainda há muito a ser feito. A PEC da Segurança Pública é um passo importante para garantir mais integração e eficácia no combate ao crime organizado”.

Goiás

Já governador Ronaldo Caiado sugeriu que a PEC seja alterada em pelo menos quatro aspectos, para garantia de autonomia aos Estados para desenvolver políticas públicas na área. Caiado apresentou considerações elaboradas em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para uma nova redação dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144.

“Eu não tenho a pretensão de falar em nome dos governadores, mas se tratamos especificamente da Constituição brasileira, eu acho que nós, das unidades federadas, precisamos de ter um resgate de um pouco da nossa condição. Temos de ter o direito, já que vivemos as dificuldades, de também enfrentá-las sem esperar que o Congresso Nacional se reúna, o que não fará”, ressaltou.

Maranhão

O governador Carlos Brandão ressaltou a importância do debate entre os governadores. “Estamos debatendo pautas importantíssimas para o nosso estado, como é o caso da segurança pública. Está aqui presente o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, discutindo um projeto que vamos encaminhar para o Congresso Nacional, naturalmente com a ciência dos governadores e do Governo Federal”, destacou Brandão.

Concurso PRF

A Polícia Rodoviária Federal enviou uma nova solicitação que busca o provimento de 5.137 vagas, sendo 4.902 vagas para Policial Rodoviário Federal e 235 para Agente Administrativo.

O último certame foi realizado em 2021 e contou com 1.500 vagas imediatas, com remuneração de R$ 9.899,88 + R$ 478,00. As provas foram aplicadas em maio de 2021.

Mudanças da PEC para a PRF

De acordo com o Governo Federal, o objetivo da PEC é fortalecer a competência da União em estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social. Um dos pontos principais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

Outro objetivo da proposta é padronizar protocolos, dados e estatísticas entre as unidades federativas, que atualmente operam com sistemas diferentes de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão.

Em seu texto original, a PEC da Segurança Pública propõe:

• O controle do Sistema Prisional passa a ser coordenado pelo Governo Federal;
• PRF passa a ter novas atribuições, tornando-se uma Polícia Ostensiva Federal. Essa nova polícia poderá ser requisitada por estados, assim como ocorre com a Força Nacional. A atuação deixa de ser apenas rodoviária e passa a ser ostensiva nacional em hidrovias e ferrovias.
• Unifica o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário: com o intuito de aumentar os investimentos na área.
• A inclusão do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) no texto Constitucional, com o objetivo de dar mais força à instituição criada em 2018.

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Resumo do Concurso PRF