Concurso TCE SP: Publicado substitutivo da Lei de cargos! Saiba mais!

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anunciou no último sábado, dia 6 de junho, por meio do Diário Oficial do Estado, a substituição da Lei que cria novos cargos no quadro de pessoal. No total, serão 45 novos profissionais (Concurso TCE SP), divididos em:

• 33 cargos de Procurador do TCE, de provimento efetivo, organizado em carreira, com 4 níveis de evolução funcional, cuja remuneração se dará por subsídio, com a diferença de 10% entre os níveis.
• 12 cargos de Assessor Técnico.

De acordo com o documento, os Procuradores serão submetidos a um concurso público de provas objetivas e avaliação de títulos, por advogados com inscrição há pelo menos dois anos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou que contem com, pelo menos, dois anos de atividade jurídica, após o bacharelado.

O documento divulgado no Diário garante ao TCE SP iniciativa privativa para desencadear processo legislativo que trate de sua organização, criação e extinção de cargos de seu quadro, assim como a fixação de suas remunerações. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de lei de iniciativa do Parlamento que interfira na organização dos Tribunais de Contas. O subsídio do Procurador pode variar de R$ 20.570,83 a R$ 28.217,88, dependendo do nível do profissional.

Será assegurado percentual de vaga para portadores de necessidades especiais compatíveis com as atribuições do cargo e para pretos e pardos, em no mínimo 20% das vagas ofertadas, a ser regulamentado por resolução do Tribunal de Contas.

Atribuições

Procurador – Prestar assessoramento de natureza jurídica realizando pesquisas, diligências, análises e estudos nos processos e expedientes que lhe forem distribuídos, elaborando minuta, parecer ou manifestação cabível, devidamente fundamentada; cuidar da documentação e da instrução processual, adotando as medidas necessárias à perfeita tramitação dos documentos submetidos ao Tribunal; quando na atuação junto ao contencioso, acompanhar os processos judiciais em que o Tribunal de Contas seja parte.

Assessor – Prestar assessoramento na área de sua habilitação de nível superior, realizando pesquisas, diligências, análises e estudos nos processos e expediente que lhe forem submetidos; emitir parecer, laudo ou informação técnica, bem como realizar vistorias, auxiliar na documentação e instrução processual, adotando as medidas necessárias à sua perfeita tramitação.

Ato normativo

No dia 4 de junho, quinta-feira, foi publicado, no Diário Oficial de São Paulo, ato normativo declarando que o TCE SP só poderia realizar novo concurso em caso de déficit de vagas. Até 31 de dezembro de 2021, estão vetadas a admissão ou contratação de pessoal, exceto quando for para reposição decorrente da vacância de cargos efetivos.

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Resumo do concurso TCE SP