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Concurso TJDFT Cartórios: SAIU O EDITAL! Provas em abril de 2019!

Concurso TJDFT Cartórios oferta 4 vagas!

Concurso TJDFT Cartórios: edital publicado!

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios  (Edital TJDFT Cartórios) publicou edital com 4 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal.

O concurso será organizado  pelo Cebraspe e terá inscrições abertas a partir do dia 4 de fevereiro até o dia  26 de fevereiro de 2019. A taxa de inscrição será de R$ 250 e deve ser paga até o dia 25 de março de 2019.

As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico: http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_19_notarios,

Para participar do certame, o candidato por provimento deve ser bacharel em Direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, completados antes da primeira publicação do edital, função em serviços notariais ou de registros.

No caso de candidato por remoção, o candidato deverá comprovar que já exerce a titularidade de serventia extrajudicial em qualquer localidade do Distrito Federal por mais de dois anos até a primeira publicação do edital.

Vale lembra que não existe uma renda mínima estabelecida, mas a soma do rendimento de todos os serviços notariais e de registro do Distrito Federal costumam girar em torno de R$ 200 milhões de reais, o que garante uma ótima renda anual para quem é aprovado neste certame.

Etapas do concurso TJDFT Cartórios

A seleção para outorga de delegação, tanto para provimento, quanto para remoção, compreenderá as seguintes etapas:

  1. primeira etapa – provas objetivas de seleção, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
  2. segunda etapa – provas escritas e práticas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
  3. terceira etapa – comprovação de requisitos para outorga das delegações, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
  4. quarta etapa – composta das seguintes fases:I – exame psicotécnico e entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico, ambos de caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade do Cebraspe;

    II – entrevista pessoal, de caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade do TJDFT/Comissão de Concurso;

    III – análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade do TJDFT/Comissão de Concurso;quinta etapa – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

  5. sexta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.

A prova objetiva está marcada para o dia 28 de abril de 2019 e terá a duração de 5 horas. Para os candidatos à outorga por provimento a avaliação será aplicada no turno da manhã, já para os candidatos à outorga por remoção aprova será aplicada no turno da tarde.

A prova objetiva contará com o seguinte conteúdo programático:

  • LÍNGUA PORTUGUESA:
  • CONHECIMENTOS GERAIS
  • REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
  • TABELIONATO DE NOTAS
  • TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS
  • REGISTRO DE IMÓVEIS
  • REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL:
  • DIREITO CONSTITUCIONAL
  • DIREITO ADMINISTRATIVO:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO
  • DIREITO CIVIL
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • DIREITO PENAL
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • DIREITO EMPRESARIAL

Atribuições e competências de serviços notariais e de registro

Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

  • tabeliães de notas;
  • tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
  • tabeliães de protesto de títulos;
  • oficiais de registro de imóveis;
  • oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
  • oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
  • oficiais de registro de distribuição.

Aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fatos.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; registrar os documentos da mesma natureza; reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; expedir traslados e certidões.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante; averbar: a) o cancelamento do protesto e b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados; expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente: quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência; expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

As atribuições dos serviços notariais e de registro estão estabelecidos pela Lei Nº 8.935/1994, que diz: Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. 

O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Detalhes do concurso TJDFT Cartórios:

  • Concurso: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Edital TJDFT Cartórios)
  • Banca organizadora: CEBRASPE
  • Cargo: Notário ou Registrador
  • Escolaridade: nível superior
  • Número de vagas: 4
  • Remuneração: de acordo com os serviços prestados
  • Inscrições: de 4 de fevereiro a 26 de fevereiro de 2019
  • Taxa de inscrição: R$ 250
  • Data da prova objetiva:  28 de abril de 2019
Edital

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