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O art. 9º do Código Penal Militar, especialmente o inciso II, traz a possibilidade de subsunção mediata para a configuração de crime militar, ganhando muito mais importância o dispositivo com…
Cícero Coimbra • 28 de Fevereiro de 2022
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O art. 20 do CPM traz uma majorante, uma causa genérica de aumento de pena – com inserção na terceira fase de aplicação do critério trifásico – dispondo que aos…
Cícero Coimbra • 26 de Fevereiro de 2022
Conforme já se sabe, a Lei n. 13.491/2017,ao alterar o art. 9º do CPM, trouxe dois eixos muito claros, a saber, a redefinição de crime militar, conceito agora mais abrangente…
Cícero Coimbra • 1 de Outubro de 2021
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No estudo das nulidades, podem ser enumerados vetores de aplicação, os quais informam um sistema (de nulidades) e que devem ser conhecidos para a escorreita aplicação da lei adjetiva castrense…
Cícero Coimbra • 25 de Dezembro de 2020
Polêmica é a previsão típica do art. 324 do CPM à luz do princípio da legalidade, torneado pelo art. 1º do mesmo Código, mas, principalmente, pelo inciso XXXIX do art…
Cícero Coimbra • 1 de Novembro de 2020
Uma discussão ainda sem solução no Direito Penal Militar está na condição do atirador, ou seja, aquele jovem que, em época de prestação do serviço militar inicial, está matriculado em…
Cícero Coimbra • 25 de Outubro de 2020
Na semana passada, o tema escolhido para a discussão foi o art. 290 do CPM, quando evidenciei minha posição pela convencionalidade do referido artigo. Nesta semana, ficarei no mesmo delito…
Cícero Coimbra • 17 de Outubro de 2020
O delito do art. 290 do CPM, como se sabe, condensa as condutas de posse e de tráfico de substância entorpecente, dispondo da seguinte maneira: Tráfico, posse ou uso de…
Cícero Coimbra • 11 de Outubro de 2020
Com a inovação da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017, como já se sabe, houve uma ampliação das possibilidades de configuração de crimes militares, naquilo que rotulamos…
Cícero Coimbra • 4 de Outubro de 2020
Como todos sabem, o Ministério Público Militar, por seu Conselho Superior, ainda antes da Lei n. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), publicou a Resolução n. 101, em que, especificamente no art. 18…
Cícero Coimbra • 30 de Setembro de 2020
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