José Gervásio Meireles

    Improbidade administrativa e perda do cargo atual

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    Improbidade administrativa e perda do cargo atual

    O reconhecimento de improbidade administrativa permite a aplicação de pena perda do cargo público para aquele que comete improbidade administrativa, na forma do art. 12 da Lei 8.429/92: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis…

    • 30 de Setembro de 2020

    Afastamento do trabalho por violência doméstica e pagamento de salário/benefício previdenciário

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    Afastamento do trabalho por violência doméstica e pagamento de salário/benefício previdenciário

    A Lei 11.340/06 foi criada para combater a violência doméstica que, infelizmente, revela-se muito comum. Uma das medidas protetivas, muitas vezes extremamente necessária, é o afastamento da empregada do local de trabalho por até 6…

    • 30 de Setembro de 2020

    Dissídio Coletivo e comum acordo

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    Dissídio Coletivo e comum acordo

    A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu uma nova redação no art. 114, § 2º da Constituição Federal ao tratar do dissídio coletivo da natureza econômica: “Art. 114 (…) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação…

    • 28 de Setembro de 2020

    Ausência de colete à prova de balas e dano moral

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    Ausência de colete à prova de balas e dano moral

    O fornecimento de equipamento de proteção individual cuida de obrigação legal. Trata-se de uma das normas de segurança do trabalho à qual qualquer empregador está vinculado: “Art. 157 – Cabe às empresas I – cumprir…

    • 24 de Setembro de 2020

    Impossibilidade de equiparação de verbas indenizatórias entre carreiras distintas por decisão judicial

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    Impossibilidade de equiparação de verbas indenizatórias entre carreiras distintas por decisão judicial

    A possibilidade de o Poder Judiciário deferir aumento de vencimentos ou vantagens remuneratórias aos servidores públicos de carreiras distintas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional com base no princípio da isonomia já havia sido vetada…

    • 23 de Setembro de 2020

    Alienação de bem imóvel por sócio de pessoa jurídica antes do redirecionamento executivo

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    Alienação de bem imóvel por sócio de pessoa jurídica antes do redirecionamento executivo

    Na execução trabalhista, muitas vezes a sociedade devedora não possui bens suficientes para suportar a execução. Nesse caso, revela-se comum o exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, não é raro o exequente…

    • 21 de Setembro de 2020

    Teoria da descontaminação do julgado

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    Teoria da descontaminação do julgado

    O juiz, ao julgar o processo, forma sua convicção através de informações obtidas por meio das provas produzidas pelas partes. No entanto, algumas vezes a prova admitida pelo juiz é considerada ilícita em grau recursal…

    • 21 de Setembro de 2020

    Responsabilidade estatal por danos causados por foragido do sistema prisional

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    Responsabilidade estatal por danos causados por foragido do sistema prisional

    Quando ocorre uma fuga e o preso foragido causa dano a terceiros, sempre se discutiu a possibilidade de responsabilidade civil objetiva do Estado. O debate certamente envolve o nexo causal. A omissão do Estado na…

    • 20 de Setembro de 2020

    Pagamento de precatório com desconto

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    Pagamento de precatório com desconto

    A execução de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública deve seguir a sistemática de precatórios, exceto quando se trata de crédito de pequeno valor. O pagamento por meio de precatório deve seguir…

    • 20 de Setembro de 2020

    Karoshi: trabalho em excesso mata

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    Karoshi: trabalho em excesso mata

    Karoshi é a morte pelo excesso de trabalho. Apesar de ter ficado conhecido no Japão, o fenômeno ocorre o mundo inteiro. Diversos trabalhadores dedicam horas excessivas ao trabalho, com enormes responsabilidades e metas muitas vezes…

    • 14 de Setembro de 2020

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