José Gervásio Meireles

    A impenhorabilidade salarial e a multa por litigância de má-fé

    A impenhorabilidade salarial e a multa por litigância de má-fé

    A impenhorabilidade do salário é proteção assegurada pelo art. 833, IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões…

    • 1 de Abril de 2020

    O enquadramento como professor e o contrato-realidade

    O enquadramento como professor e o contrato-realidade

    O enquadramento de um trabalhador como professor gera significativas controvérsias, sobretudo diante das exigências do art. 317 da CLT: “Art. 317 – O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação…

    • 31 de Março de 2020

    A assinalação de intervalo e o ônus da prova

    A assinalação de intervalo e o ônus da prova

    O registro da jornada é obrigatório quando o estabelecimento possui mais de vinte empregados, na forma do art. 74, § 2º, da CLT: “Art. 74 (…) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20…

    • 29 de Março de 2020

    A violação de cláusulas normativas e a multa ajustada

    A violação de cláusulas normativas e a multa ajustada

    A formalização de normas coletivas envolve a fixação de penalidades para o caso de eventual descumprimento das regras estabelecidas. Essa premissa encontra-se prevista no art. 613, IV e VIII, da CLT: “Art. 613 – As…

    • 29 de Março de 2020

    A intimação frustrada da parte e a confissão ficta

    A intimação frustrada da parte e a confissão ficta

    A ausência injustificada da parte na audiência de instrução na qual deveria depor somente gera confissão se a parte foi diretamente intimada do dever de comparecimento sob aquela cominação, o que se infere do art…

    • 28 de Março de 2020

    A responsabilidade objetiva por danos decorrentes de acidente de trabalho

    A responsabilidade objetiva por danos decorrentes de acidente de trabalho

    O reconhecimento da responsabilidade objetiva no campo do acidente de trabalho sempre gerou debates na doutrina, mormente diante da previsão de responsabilidade subjetiva prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos…

    • 27 de Março de 2020

    O princípio precautelar como mandado de otimização no ordenamento brasileiro

    Gran Cursos Jurídico

    O princípio precautelar como mandado de otimização no ordenamento brasileiro

    O princípio precautelar exige que o empregador adote medidas para antever os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, de forma a assegurar que o processo produtivo e os equipamentos não causem danos ao trabalhador…

    • 8 de Março de 2020

    O bem de família como matéria de ordem pública

    Gran Cursos Jurídico

    O bem de família como matéria de ordem pública

    A impenhorabilidade do bem de família configura uma das formas de concretização do direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. A delimitação infraconstitucional do conceito de bem de família encontra-se no…

    • 5 de Março de 2020

    O pensionamento no caso de morte do trabalhador

    Gran Cursos Jurídico

    O pensionamento no caso de morte do trabalhador

    O óbito do obreiro em acidente de trabalho de responsabilidade patronal faz surgir o direito de pensionamento àqueles que dependiam do trabalhador. Aplica-se, por analogia, o art. 948, II, do Código Civil: “Art. 948. No…

    • 4 de Março de 2020

    A necessidade de ratificação dos embargos de divergência

    Gran Cursos Jurídico

    A necessidade de ratificação dos embargos de divergência

    A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, premissa essa consagrada tanto no art. 897-A, § 3º, da CLT como no art. 1.026, caput, do CPC: “Art. 897-A (…) § 3o Os embargos…

    • 3 de Março de 2020

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