Jurídico

    Entenda a Lei das Contravenções Penais

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    Entenda a Lei das Contravenções Penais

    A lei brasileira só tem poder de atuação dentro do território nacional. Esta é a informação que consta no art. 2º do Decreto Lei Nº 3.688, de outubro de 1941…

    • 27 de Junho de 2022

    LC 116: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

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    LC 116: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

    A LC 116 (Lei Complementar) de 2003, dispõe a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como sobre serviços provenientes do exterior. Essa é uma lei que…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 10637: Não cumulatividade do PIS e PASEP

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    Lei 10637: Não cumulatividade do PIS e PASEP

    A Lei nº 10.637 diz respeito à não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Isso se…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”

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    Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”

    A pandemia de Covid-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. Desde então, o mundo entrou em uma grande crise de saúde pública…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 8625: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

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    Lei 8625: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

    Hoje vamos explicar um pouco sobre a Lei n° 8.625/1993, também conhecida como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. De modo geral, ela determina as regras para promover a…

    • 24 de Junho de 2022

    Emenda Constitucional 103 de 2019

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    Emenda Constitucional 103 de 2019

    A Emenda Constitucional 103/2019 trata da Reforma da Previdência e pode aparecer em certames como a prova OAB. A ideia da Emenda é estabelecer novas regras para que o benefício…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei 8212: A lei sobre o custeio da previdência social

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    Lei 8212: A lei sobre o custeio da previdência social

    A Lei n° 8.212/1991 refere-se à Seguridade Social, que é um conjunto de ações voltadas à garantia de direitos à saúde, assistência e previdência social, por parte dos poderes públicos…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei 13019 de 2014: Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil

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    Lei 13019 de 2014: Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil

    Lei 13019: estabelece o Regime Jurídico das Parcerias A Lei Federal nº 13.019, que foi homologada em 31 de julho de 2014 e entrou em vigor no dia 23 de…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei Complementar 101 de 2000

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    Lei Complementar 101 de 2000

    LC 101: saiba mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal A lei complementar (LC) é uma legislação que está prevista na Constituição Federal de 1988, que tem como principal objetivo…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei Complementar 150 de 2015

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    Lei Complementar 150 de 2015

    Lei Complementar 150 de 2015 Juridicamente falando, o Brasil é guiado pela Constituição Federal, que reúne todas as leis que regem o país e tem um papel essencial para a…

    • 24 de Junho de 2022

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