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O artigo 833 do CPC é bastante cobrado em provas e concursos públicos. Ele compõe a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e trata sobre os bens impenhoráveis para a…
Rafael Medeiros • 12 de Dezembro de 2023
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O artigo 528 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a execução do pagamento de prestação alimentícia. Esse texto dispõe sobre prazos, condições e consequências da falta de pagamento…
O artigo 335 do CPC (Código de Processo Civil) é um dos destaques dentro da área do Direito Processual Civil. Ele trata sobre o direito de contestação nos processos civis…
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A LC 192/2022 ganhou ainda mais força com a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis e gás. Juntas, essas duas mudanças legislativas ajudaram a…
O art. 487 do CPC (Código de Processo Civil) regulamenta a sentença definitiva dos processos por meio de resolução do mérito. Essa solução é feita por um grupo de desembargadores…
A lei 13105, publicada em 16 de março de 2015, é a que regulamenta as práticas de condução dos processos civis no Brasil atualmente. Também conhecida como o novo Código…
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O artigo 144 da Constituição Federal diz respeito à Segurança Pública, no qual é expresso que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para…
Rafael Medeiros • 11 de Dezembro de 2023
A ação penal faz parte do Direito Processual Penal, sendo o meio legal utilizado para aplicar penalidades a um infrator. Ela é concedida pelo Poder Judiciário, visando levar a ele…
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