Jurídico

    Governo regulamenta lei das Estatais

    Governo regulamenta lei das Estatais

    Já regulamentado e publicado no DOU, o decreto 8.945/16 regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na lei 13.303/16, sancionada em junho pelo presidente Michel Temer. O decreto apresenta regras para a nomeação de…

    • 31 de Dezembro de 2016

    Testando o sistema de garantias constitucionais tributárias nos seus limites

    Testando o sistema de garantias constitucionais tributárias nos seus limites

    Por Heleno Taveira Torres Antes de tudo, o humano. Para além de qualquer discussão sobre os conteúdos jurídicos ou dos destinos da tributação ao longo de 2016, a comunidade dos tributaristas sofreu perdas irreparáveis. Foram…

    • 29 de Dezembro de 2016

    Na guerra entre fisco e contribuintes, quem perde é a justiça tributária

    Na guerra entre fisco e contribuintes, quem perde é a justiça tributária

    A Constituição brasileira possuía 355 artigos, sendo 250 do texto principal e 105 dos chamados “Atos das Disposições Constitucionais Transitórias”. Com a recente Emenda Constitucional 95 o total passa a 364, pois foram acrescidos mais…

    • 26 de Dezembro de 2016

    Reforma da Previdência – Foco no que importa

    Reforma da Previdência – Foco no que importa

    No Brasil, a jubilação por idade corresponde a, aproximadamente, 2/3 das aposentadorias voluntárias concedidas pelo INSS (aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial). É benefício típico de trabalhadores humildes, os quais, normalmente, não conseguem…

    • 23 de Dezembro de 2016

    Chapecoense: mais um acidente de trabalho

    Chapecoense: mais um acidente de trabalho

    Neste momento triste para os brasileiros e insuportavelmente doloroso para as famílias das vítimas da tragédia aérea que ceifou dezenas de vidas com a queda do avião que transportava a equipe da Associação Chapecoense de…

    • 22 de Dezembro de 2016

    Duas novas emendas constitucionais – EC 94/2016 – Precatórios e EC 95/2016 – Teto de Gastos Públicos

    Duas novas emendas constitucionais – EC 94/2016 – Precatórios e EC 95/2016 – Teto de Gastos Públicos

    Olá querido leitor. Anote aí essa importantíssima atualização constitucional. Nesta data (15.12.2016), as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram 2 (duas) novas emendas à constituição, quais sejam: Emendas Constitucionais 94 e…

    • 15 de Dezembro de 2016

    Artigo sobre a Lei Federal 13.363/2016, que altera o CPC e o Estatuto do Advogado. Por: Anelise Muniz

    Artigo sobre a Lei Federal 13.363/2016, que altera o CPC e o Estatuto do Advogado. Por: Anelise Muniz

    Olá meus Amados! Publicada em 28/11/2016 a Lei Federal 13.363/2016, que altera o NCPC/2015 e suspende os prazos processuais para as ADVOGADAS que tiverem filhos ou adotarem. Vamos conferir!!!!!!     BREVES CONSIDERAÇÕES QUANTO AO…

    • 9 de Dezembro de 2016

    Legislação Aplicada ao SUS: resumo e questões comentadas Lei Orgânica 8.080/90

    Gran Cursos Saúde

    Legislação Aplicada ao SUS: resumo e questões comentadas Lei Orgânica 8.080/90

    As Leis Orgânicas de Saúde regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/1990 e 8.142/1990. A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990 e aborda: as condições para…

    • 30 de Novembro de 2016

    Concurso Anvisa – Regressiva: dica gratuita sobre a Lei 6.437/1977!

    Concurso Anvisa – Regressiva: dica gratuita sobre a Lei 6.437/1977!

    RESUMO- Lei nº 6.437/1977 A Vigilância sanitária tem atribuições preventiva, normativa, fiscalizadora e PUNITIVA. As infrações sanitárias têm caráter administrativo e podem ser acumulas com as sanções penal e civil. Vamos relembrar as penalidades: I…

    • 23 de Novembro de 2016

    Concurso Anvisa – Regressiva: dica gratuita sobre a Lei 6.360/1976!

    Concurso Anvisa – Regressiva: dica gratuita sobre a Lei 6.360/1976!

    Olá, pessoal! Como vão os estudos para ANVISA? A prova se aproxima e nós queremos contribuir com a sua aprovação. Então, vamos comentar as questões da banca CESPE/Cebraspe acerca da legislação 6360/1976. Vamos nessa?  …

    • 17 de Novembro de 2016

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