Jurídico

    Artigo 144 da Constituição Federal

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    Artigo 144 da Constituição Federal

    O artigo 144 da Constituição Federal diz respeito à Segurança Pública, no qual é expresso que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública…

    • 11 de Dezembro de 2023

    Ação penal: conceito e principais tipos

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    Ação penal: conceito e principais tipos

    A ação penal faz parte do Direito Processual Penal, sendo o meio legal utilizado para aplicar penalidades a um infrator. Ela é concedida pelo Poder Judiciário, visando levar a ele o conhecimento da ocorrência de…

    • 11 de Dezembro de 2023

    Aniversário da Lei 8112: conheça o Estatuto do Servidor Público!

    Aniversário da Lei 8112: conheça o Estatuto do Servidor Público!

    A Lei 8.112/90, publicada em 11 de dezembro 1990, dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desde a sua publicação, essa norma sofreu…

    • 11 de Dezembro de 2023

    Artigo 593 do CPP: apelação

    Artigo 593 do CPP: apelação

    O artigo 593 do CPP regulamenta a apelação nos processos penais. Ele faz parte do Código de Processo Penal e define o prazo para a apelação e os casos em que ela pode ser aplicada…

    • 8 de Dezembro de 2023

    O que diz o artigo 310 do Código de Processo Penal?

    O que diz o artigo 310 do Código de Processo Penal?

    O artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP) discorre sobre as possíveis procedências a partir da autuação de prisão em flagrante. O texto estipula as responsabilidades e os prazos para as decisões subsequentes, elucidando…

    • 8 de Dezembro de 2023

    Artigo 386 do CPP: absolvição

    Artigo 386 do CPP: absolvição

    O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas para tal, o texto dispõe…

    • 8 de Dezembro de 2023

    Artigo 98 do CPC: assistência judiciária gratuita

    Artigo 98 do CPC: assistência judiciária gratuita

    O artigo 98 do CPC (Código de Processo Civil) dispõe sobre o direito à assistência judiciária gratuita. Ele faz parte da Lei 13.105/2015 do novo CPC e estabelece quais custos esse recurso compreende.  Trata-se de…

    • 8 de Dezembro de 2023

    Artigo 47 do CPC: veja o que diz!

    Artigo 47 do CPC: veja o que diz!

    O artigo 47 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a competência do foro em relação às ações de direito real sobre imóveis. Ele delimita em qual foro devem ocorrer tais processos e quais…

    • 8 de Dezembro de 2023

    Artigo 334 do CPC: audiência de conciliação

    Artigo 334 do CPC: audiência de conciliação

    O artigo 334 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a audiência de conciliação. Em relação ao Direito Processual Civil, ele é um marco da atualização da Lei 13.105/2015, o novo CPC. O novo…

    • 8 de Dezembro de 2023

    Artigo 337 do CPC: veja o que diz

    Artigo 337 do CPC: veja o que diz

    O artigo 337 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a litispendência judicial. Nos seus seis parágrafos e treze incisos, o texto dispõe em que casos é considerada a litispendência ou a coisa julgada…

    • 8 de Dezembro de 2023

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