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    Crime de inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução (art. 324 Do CP,) e o princípio da legalidade!

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    Crime de inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução (art. 324 Do CP,) e o princípio da legalidade!

    Polêmica é a previsão típica do art. 324 do CPM à luz do princípio da legalidade, torneado pelo art. 1º do mesmo Código, mas, principalmente, pelo inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal: “não…

    • 1 de Novembro de 2020

    Edital MPM Promotor: Seis vagas e subsídio de até R$33 mil! VEJA!

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    Edital MPM Promotor: Seis vagas e subsídio de até R$33 mil! VEJA!

    O Ministério Público Militar – MPM (edital MPM Promotor) publicou edital para provimento de seis vagas para o cargo de Promotor de Justiça Militar. O valor do subsídio é de R$ 33.689,11. As inscrições estiveram…

    • 28 de Maio de 2020

    Concurso MPM Promotor: confira as mudanças nas subcomissões!

    Concurso MPM Promotor: confira as mudanças nas subcomissões!

    (concurso MPM Promotor) Para você que gosta de acompanhar todas as movimentações referente ao 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar – 12º CPJM temos mais uma publicação no Diário…

    • 11 de Março de 2020

    Concurso Promotor MPM: último dia de inscrição! Saiba mais!

    Concurso Promotor MPM: último dia de inscrição! Saiba mais!

    Olá, concurseiro! Tudo bem? Passando para lembrá-lo de fazer a inscrição no concurso público do Ministério Público Militar para o cargo de promotor (concurso Promotor MPM). Hoje (19/02) é o último dia! Aproveita que ainda…

    • 19 de Fevereiro de 2020

    Concurso Promotor MPM: mudança nas subcomissões. Confira!

    Concurso Promotor MPM: mudança nas subcomissões. Confira!

    Mudança nas Subcomissões do 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar (concurso Promotor MPM)! O Procurador-Geral de Justiça Militar e presidente da comissão do certame, Jaime de Cassio Miranda, altera…

    • 30 de Janeiro de 2020

    Concurso Promotor MPM: inscrições abertas! Participe!

    Concurso Promotor MPM: inscrições abertas! Participe!

    Sabia que as inscrições para concorrer a uma das 06 vagas para Promotor de Justiça Militar estão abertas? Participe do certame do Ministério Público Militar (concurso Promotor MPM). Acesse: http://www.mpm.mp.br/12cpjm. Caso esteja com o tempo…

    • 21 de Janeiro de 2020

    Concurso MPM: confira orçamento disponível

    Concurso MPM: confira orçamento disponível

    Atenção, concurseiro! Boa notícia: sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual de 2020 (concurso MPM)! Consta no Diário Oficial da União o orçamento disponível para a realização de certame para o Ministério Público Militar. De…

    • 21 de Janeiro de 2020

    Concurso Promotor MPM: Edital retificado! Confira!

    Concurso Promotor MPM: Edital retificado! Confira!

    Sexta-feira começa com informações novas referente ao edital lançado esta semana pelo Ministério Público Militar (concurso Promotor MPM). No Diário Oficial da União de hoje (17/01), consta retificação no Art. 9º e do Anexo II…

    • 17 de Janeiro de 2020

    Edital Promotor MPM: SAIU! 06 vagas e inicial de R$ 33,6 mil!

    Edital Promotor MPM: SAIU! 06 vagas e inicial de R$ 33,6 mil!

    Boa notícia (edital Promotor MPM)! Ministério Público Militar publica nesta manhã (15/01), no Diário Oficial da União, edital do 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar (CPJM). São 06 vagas…

    • 15 de Janeiro de 2020

    Concurso Promotor MPM: Órgão divulga data de publicação do edital

    Concurso Promotor MPM: Órgão divulga data de publicação do edital

    O Ministério Público Militar divulgou em seu site oficial a previsão para a data da publicação do edital para o concurso para promotor de justiça militar (Concurso Promotor MPM). Com remuneração prevista de R$ 33…

    • 8 de Janeiro de 2020

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