Notícias Jurídicas

    Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular

    Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular

    Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma…

    • 21 de Novembro de 2016

    Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

    Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

    A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade. O entendimento é da 2ª turma do STJ ao…

    • 14 de Novembro de 2016

    STJ: Delatados não podem questionar acordo de colaboração premiada

    STJ: Delatados não podem questionar acordo de colaboração premiada

    Corréus, na condição de delatados, não podem questionar a validade do acordo de colaboração premiada celebrado por outros. O entendimento foi proferido pela 5ª turma do STJ em julgamento de recurso em HC apresentado por…

    • 10 de Novembro de 2016

    Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato

    Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato

    Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta…

    • 10 de Novembro de 2016

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante…

    • 9 de Novembro de 2016

    Cabe à Receita definir critérios para compensar débito tributário, diz STJ

    Cabe à Receita definir critérios para compensar débito tributário, diz STJ

    A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao Fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de…

    • 9 de Novembro de 2016

    O novo entendimento do STF acerca do direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST pago a maior

    O novo entendimento do STF acerca do direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST pago a maior

    Foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STF de 26/10/16 a Ata de Julgamento do RE 593.849/MG, no qual o Pleno do Pretório Excelso entendeu que os contribuintes têm o direito de restituir os…

    • 7 de Novembro de 2016

    Perspectivas para o Direito do Trabalho

    Perspectivas para o Direito do Trabalho

    Reynaldo Guimarães Vallú Neto No atual cenário de crise econômica e significativa perda de produtividade da nossa indústria, o Direito do Trabalho tem recebido críticas como a ciência jurídica que menos evoluiu nas últimas décadas…

    • 7 de Novembro de 2016

    Com terceirização na pauta do STF, advogados discutem extensão da decisão

    Com terceirização na pauta do STF, advogados discutem extensão da decisão

    O Supremo Tribunal Federal irá julgar na próxima quarta-feira (9/11) a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual admite a terceirização de atividades-meio, mas não atividades-fim. Com empresas brasileiras de olho…

    • 7 de Novembro de 2016

    Reclamação para aplicar repercussão geral só cabe após esgotar recursos

    Reclamação para aplicar repercussão geral só cabe após esgotar recursos

    Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes…

    • 7 de Novembro de 2016

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