Notícias Jurídicas

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante…

    • 9 de Novembro de 2016

    Cabe à Receita definir critérios para compensar débito tributário, diz STJ

    Cabe à Receita definir critérios para compensar débito tributário, diz STJ

    A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao Fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de…

    • 9 de Novembro de 2016

    O novo entendimento do STF acerca do direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST pago a maior

    O novo entendimento do STF acerca do direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST pago a maior

    Foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STF de 26/10/16 a Ata de Julgamento do RE 593.849/MG, no qual o Pleno do Pretório Excelso entendeu que os contribuintes têm o direito de restituir os…

    • 7 de Novembro de 2016

    Perspectivas para o Direito do Trabalho

    Perspectivas para o Direito do Trabalho

    Reynaldo Guimarães Vallú Neto No atual cenário de crise econômica e significativa perda de produtividade da nossa indústria, o Direito do Trabalho tem recebido críticas como a ciência jurídica que menos evoluiu nas últimas décadas…

    • 7 de Novembro de 2016

    Com terceirização na pauta do STF, advogados discutem extensão da decisão

    Com terceirização na pauta do STF, advogados discutem extensão da decisão

    O Supremo Tribunal Federal irá julgar na próxima quarta-feira (9/11) a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual admite a terceirização de atividades-meio, mas não atividades-fim. Com empresas brasileiras de olho…

    • 7 de Novembro de 2016

    Reclamação para aplicar repercussão geral só cabe após esgotar recursos

    Reclamação para aplicar repercussão geral só cabe após esgotar recursos

    Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes…

    • 7 de Novembro de 2016

    STF indefere mandado de segurança contra ato punitivo do CNJ

    STF indefere mandado de segurança contra ato punitivo do CNJ

    Olá, meus queridos futuros colegas! O exercício da nossa profissão vai exigir de você permanente atualização no que se refere à Jurisprudência dos Tribunais superiores. Mas, antes disso, você precisa demonstrar a seu examinador que…

    • 3 de Novembro de 2016

    Ônus invertido: Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai

    Ônus invertido: Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai

    A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 358, diz que só uma decisão judicial pode cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, e mediante contraditório. Entretanto, se…

    • 3 de Novembro de 2016

    Dissídio coletivo pode ser instaurado sem presença de sindicato patronal

    Dissídio coletivo pode ser instaurado sem presença de sindicato patronal

    Os dissídios coletivos podem ser instaurados sem a participação de sindicatos patronais. Segundo decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, não há lei que exija a presença da entidade…

    • 3 de Novembro de 2016

    A ministro, OAB requer garantias de segurança para advogados nas dependências da PF

    A ministro, OAB requer garantias de segurança para advogados nas dependências da PF

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, providência para assegurar a advogados proteção nas dependências da Polícia Federal em todo o País. Por meio de ofício, encaminhado…

    • 1 de Novembro de 2016

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