Notícias Jurídicas

    Por induzir juízo a erro, advogada do Rio Grande do Sul tem conta penhorada

    Por induzir juízo a erro, advogada do Rio Grande do Sul tem conta penhorada

    Advogado que tenta obter vantagem indevida, induzindo o juízo em erro, fere o artigo 14, incisos I, II, III e V do Código de Processo Civil, pois todos os que participam e atuam no processo…

    • 24 de Fevereiro de 2016

    Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

    Gran Cursos OAB

    Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

    O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de…

    • 24 de Fevereiro de 2016

    Congresso promulga EC que permite mudança de partido sem perda do cargo

    Congresso promulga EC que permite mudança de partido sem perda do cargo

    Emenda cria a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias para que os políticos mudem de legenda sem punição por infidelidade partidária. O Congresso promulgou nesta quinta-feira, 18, a EC 91, que abre espaço…

    • 22 de Fevereiro de 2016

    OAB requer e CNJ altera resolução sobre interceptações judiciais

    OAB requer e CNJ altera resolução sobre interceptações judiciais

    Após requerimento do Conselho Federal da OAB realizado no início de janeiro, pelo então presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em que a entidade pedia providências de juízes contra vazamentos de informações sigilosas em investigações, o…

    • 22 de Fevereiro de 2016

    Coordenador do PEO discute a nova lei de aposentadoria em entrevista para a UOL TV

    Gran Cursos OAB

    Coordenador do PEO discute a nova lei de aposentadoria em entrevista para a UOL TV

    No mês passado, o Debate Brasil dedicou parte de seu programa para discutir a nova regra para a aposentadoria, que já está em vigor. O apresentador Erick Klein recebeu o economista Newton Marques, e o…

    • 21 de Fevereiro de 2016

    Graduados antes da lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB

    Graduados antes da lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB

    Embora tenha concluído o curso e o estágio dois anos após a edição da lei, autor do pedido exerceu atividade incompatível com a advocacia durante período. A 7ª turma do TRF da 1ª região negou…

    • 21 de Fevereiro de 2016

    Portaria do Ministério da Fazenda altera regimento interno do CARF

    Portaria do Ministério da Fazenda altera regimento interno do CARF

    Uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda na segunda-feira (15/2) alterou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado em junho do ano passado. A portaria altera trechos dos anexos 1…

    • 19 de Fevereiro de 2016

    Maioria do STF autoriza Receita a obter dados bancários sem decisão da Justiça

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    Maioria do STF autoriza Receita a obter dados bancários sem decisão da Justiça

    A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (18) para que o tribunal declare constitucional a legislação que permite à Receita Federal acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas…

    • 19 de Fevereiro de 2016

    Superior Tribunal de Justiça publica entendimentos da corte sobre crimes contra o patrimônio

    Gran Cursos OAB

    Superior Tribunal de Justiça publica entendimentos da corte sobre crimes contra o patrimônio

    O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta os entendimentos adotados pela corte em casos de crimes contra o patrimônio. Segundo uma das teses, há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando…

    • 19 de Fevereiro de 2016

    Liminar (STF) suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

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    Liminar (STF) suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados…

    • 18 de Fevereiro de 2016

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