Notícias Jurídicas

    RF regulamenta revisão de ofício de créditos tributários

    RF regulamenta revisão de ofício de créditos tributários

    A Receita Federal editou na última semana a portaria 719 (v. abaixo) que estabelece procedimentos para que seja solicitada a revisão de ofício de créditos e débitos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse…

    • 13 de Maio de 2016

    Imóvel localizado em área residencial e comercial pode ser penhorado, diz STJ

    Imóvel localizado em área residencial e comercial pode ser penhorado, diz STJ

    Imóveis localizados em área mista, de uso residencial e comercial, podem ser penhorados. Foi o que entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a reclamação de uma comerciante que buscava manter…

    • 13 de Maio de 2016

    OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis

    OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis

    Por Marcelo Galli O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de…

    • 12 de Maio de 2016

    Supremo autoriza espera de vaga em regime penal menos grave

    Supremo autoriza espera de vaga em regime penal menos grave

    Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal definiu que o preso que progride para o regime semiaberto, mas não encontra vaga, pode ir direto para o regime menos grave, e não esperar no mais grave…

    • 12 de Maio de 2016

    Funcionário que acumula cargos públicos pode ser demitido por justa causa

    Funcionário que acumula cargos públicos pode ser demitido por justa causa

    Funcionário público que desrespeita cláusula de exclusividade de prestação de serviços e também trabalha em outro órgão estatal pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…

    • 11 de Maio de 2016

    Condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes

    Condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes

    A 2ª turma do STF, em decisão unânime, reiterou entendimento de que condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes. A decisão ocorreu em julgamento de três processos na tarde desta terça-feira…

    • 11 de Maio de 2016

    TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP

    TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP

    O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo. O levantamento…

    • 11 de Maio de 2016

    Decisão inédita do STJ – Polícia não pode acessar Whatsapp sem autorização judicial

    Decisão inédita do STJ – Polícia não pode acessar Whatsapp sem autorização judicial

    Apesar de existir precedente do STF entendendo que é lícita a conduta do delegado de polícia que acessa as conversas contidas no celular do preso quando este foi preso em flagrante, o Superior Tribunal de…

    • 10 de Maio de 2016

    OAB pede fim de súmula do STJ que rejeita recurso de advogado sem procuração

    OAB pede fim de súmula do STJ que rejeita recurso de advogado sem procuração

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido para que o Superior Tribunal de Justiça cancele o enunciado da Súmula 115, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração no…

    • 6 de Maio de 2016

    STJ: Sentença não condenatória pode ser executada nos próprios autos

    STJ: Sentença não condenatória pode ser executada nos próprios autos

    As sentenças, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constituem títulos executivos judiciais desde que estabeleçam obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação…

    • 5 de Maio de 2016

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