Notícias Jurídicas

    Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da advocacia

    Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da advocacia

    A Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, alterou a redação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), inserindo em seu artigo 7º os incisos XIV e XXI, que passam…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

    Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

    A diferença entre furto e apropriação indébita fica bem clara quando analisamos os dois dispositivos. No furto, a coisa alheia móvel é subtraída, ou seja, a rés não está com o agente ativo, diferente da…

    • 9 de Fevereiro de 2016

    Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

    Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

    A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/2) ao julgar um recurso extraordinário com repercussão…

    • 8 de Fevereiro de 2016

    CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada

    CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada

    Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento…

    • 7 de Fevereiro de 2016

    Tribunais devem implantar Sistema de Audiências de Custódia até abril de 2016.

    Tribunais devem implantar Sistema de Audiências de Custódia até abril de 2016.

    Os tribunais de todo o país têm até o dia 30 de abril para instalar o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma inicialmente testada nos estados de Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul…

    • 6 de Fevereiro de 2016

    STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

    STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

    Dois dos casos mais relevantes julgados em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal tiveram suas decisões publicadas só na última segunda-feira (1º/02): os ministros deram aval para a publicação de biografias não autorizadas e para a…

    • 6 de Fevereiro de 2016

    Defensores públicos devem ter inscrição na Ordem

    Defensores públicos devem ter inscrição na Ordem

    A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve nesta quinta-feira, 4, a obrigatoriedade de inscrição de defensores públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A definição foi dada em julgamento do recurso…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

    Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

    Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Essa foi a tese com repercussão geral fixada pelo Plenário…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

    STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

    Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    ADPF: instrumento processual na Constituição Federal de 1988

    ADPF: instrumento processual na Constituição Federal de 1988

    1. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e sua posição na Constituição Federal de 1988 A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), reconhecida no sistema de Controle de Constitucionalidade brasileiro, esta elencada…

    • 5 de Fevereiro de 2016

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