Notícias Jurídicas

    Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

    Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

    Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB 1.711/17 que trata da renegociação de dívidas lançada pela MP 783/17. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às…

    • 22 de Junho de 2017

    Justiça concede imunidade tributária a imóvel da Fenapef em Brasília

    Justiça concede imunidade tributária a imóvel da Fenapef em Brasília

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) conseguiu que um de seus imóveis tenha imunidade em relação ao IPTU. Segundo a entidade, o bem é usado para…

    • 22 de Junho de 2017

    STJ divulga jurisprudência sobre prazo de revisão de benefício previdenciário

    STJ divulga jurisprudência sobre prazo de revisão de benefício previdenciário

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo para pedir a revisão de benefício previdenciário é um dos temas disponíveis na Pesquisa Pronta do tribunal…

    • 22 de Junho de 2017

    Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento

    Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena — que ocorre depois da…

    • 21 de Junho de 2017

    TST reconhece rescisão indireta de trabalhador punido com rigor excessivo

    TST reconhece rescisão indireta de trabalhador punido com rigor excessivo

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Advertir, suspender e descontar pagamento de trabalhador que se ausentou para levar sua filha ao pediatra é punição excessiva. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal…

    • 21 de Junho de 2017

    Mesmo com fonte de renda, filha de servidor mantém pensão por morte

    Mesmo com fonte de renda, filha de servidor mantém pensão por morte

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Mesmo que tenha outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do governo federal antes de 1990 tem o direito…

    • 21 de Junho de 2017

    Migração de plano de previdência complementar não permite correção monetária

    Migração de plano de previdência complementar não permite correção monetária

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação…

    • 17 de Junho de 2017

    Assim como bancos, cooperativas de crédito respondem ao CDC

    Assim como bancos, cooperativas de crédito respondem ao CDC

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A edição 83 da Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre temas específicos, foi divulgada pela Secretaria de Jurisprudência da corte…

    • 16 de Junho de 2017

    Quarentena para recontratar servidor temporário é constitucional, decide STF

    Quarentena para recontratar servidor temporário é constitucional, decide STF

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É constitucional a regra que estabelece a necessidade de se respeitar uma quarentena para recontratação de servidores temporários. O entendimento foi estabelecido nesta quarta-feira (14/6) pelo Plenário…

    • 16 de Junho de 2017

    Alimentos gravídicos 'viram' pensão alimentícia mesmo sem pedido da parte

    Alimentos gravídicos 'viram' pensão alimentícia mesmo sem pedido da parte

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Alimentos gravídicos — destinados a gestantes para cobertura das despesas até o parto — devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de…

    • 16 de Junho de 2017

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