Notícias Jurídicas

    É possível a reabertura de inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude?

    É possível a reabertura de inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude?

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online De acordo com o STF, o arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material. Nesse sentido…

    • 24 de Maio de 2017

    Súmula mantida: Leia o voto de Celso de Mello sobre presença de advogado em PAD

    Súmula mantida: Leia o voto de Celso de Mello sobre presença de advogado em PAD

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A falta de advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar fere o contraditório e a ampla defesa. O entendimento é do ministro do…

    • 24 de Maio de 2017

    Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

    Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não…

    • 24 de Maio de 2017

    Regime sucessório da união estável não é inconstitucional

    Regime sucessório da união estável não é inconstitucional

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Regina Beatriz Tavares da Silva Estreitar uma relação afetiva, dar aquele passo adiante ao mero namoro em direção a um relacionamento mais sério e íntimo é uma…

    • 23 de Maio de 2017

    Tribunal confirma conversão de união estável em casamento homoafetivo

    Tribunal confirma conversão de união estável em casamento homoafetivo

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que homologou a conversão de união estável, entre um casal homossexual, em casamento. Em seu recurso contra a decisão…

    • 23 de Maio de 2017

    Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

    Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o…

    • 23 de Maio de 2017

    IAB aprova parecer contrário ao Programa de Regularização Tributária

    IAB aprova parecer contrário ao Programa de Regularização Tributária

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, em caráter de urgência na sessão ordinária do dia 17 de maio, conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e…

    • 22 de Maio de 2017

    Tribunal Regional do Trabalho edita doze novas súmulas, confira os verbetes

    Tribunal Regional do Trabalho edita doze novas súmulas, confira os verbetes

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Tribunal Pleno do TRT da 2ª região aprovou a edição de 12 novas súmulas. Os enunciados, publicados por meio da resolução TP 3/17, foram apresentados pela…

    • 22 de Maio de 2017

    OAB decide apresentar à Câmara pedido de impeachment de Michel Temer

    OAB decide apresentar à Câmara pedido de impeachment de Michel Temer

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Depois de mais de sete horas de reunião, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu na noite deste sábado (20), por 25 votos a…

    • 21 de Maio de 2017

    Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade

    Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Ministério Público mantém sua legitimidade como fiscal da legislação em ações para reconhecimento de paternidade mesmo se a parte alcançar a maioridade durante a tramitação do…

    • 19 de Maio de 2017

    Filtros

    Editorias