Notícias Jurídicas

    Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz

    Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz

    A 4ª turma do TST, por unanimidade, desproveu agravo de um montador de microempresa contra decisão que considerou válida a homologação da rescisão do seu contrato de trabalho pelo juiz de paz da cidade de…

    • 20 de Fevereiro de 2017

    PEC 96/2015 é inconstitucional por gerar dupla tributação

    PEC 96/2015 é inconstitucional por gerar dupla tributação

    O imposto sobre heranças e doações, por anos esquecido em razão de se tratar de uma fonte de receitas de diminuta importância, voltou a ser uma possível realidade com a Proposta de Emenda à Constituição…

    • 20 de Fevereiro de 2017

    STJ: Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica

    STJ: Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica

    A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso no qual uma mãe biológica pretendia ficar com o filho que deu para adoção. A relatora, ministra Nancy Andrighi, inicialmente falou da delicadeza do tema, classificando…

    • 20 de Fevereiro de 2017

    Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia

    Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia

    Uma advogada que na separação judicial fez acordo para receber alimentos por período de cinco anos, não conseguiu no STJ estender o período da obrigação. O relator, ministro Raul Araújo, ponderou que o acórdão de…

    • 17 de Fevereiro de 2017

    Deputados questionam no STF tramitação da Reforma da Previdência

    Deputados questionam no STF tramitação da Reforma da Previdência

    Um grupo de 28 deputados Federais ingressou com mandado de segurança no STF, para questionar a tramitação da PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência. O relator é o ministro Celso de Mello. Os…

    • 17 de Fevereiro de 2017

    Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

    Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

    Por Pedro Canário e Marcelo Galli Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade civil do Estado…

    • 17 de Fevereiro de 2017

    Inscrito com antecedência terá prioridade em sustentação oral no STJ

    Inscrito com antecedência terá prioridade em sustentação oral no STJ

    Os advogados interessados em fazer sustentação oral que se inscreverem com antecedência por escrito terão preferência nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Esta é uma das regras que foram definidas pela corte em conjunto…

    • 16 de Fevereiro de 2017

    Titular de cartório não é obrigado a se aposentar aos 70 ou 75 anos, fixa STF

    Titular de cartório não é obrigado a se aposentar aos 70 ou 75 anos, fixa STF

    “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não…

    • 16 de Fevereiro de 2017

    Juízes não precisam mais de senha para enviar ordem judicial ao Bacenjud

    Juízes não precisam mais de senha para enviar ordem judicial ao Bacenjud

    Juízes, desembargadores e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e a identificação de usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. A medida…

    • 16 de Fevereiro de 2017

    Jovem advogado cria projeto para ensinar Constituição em escolas públicas

    Jovem advogado cria projeto para ensinar Constituição em escolas públicas

    Quantos artigos constam da Constituição brasileira? Quais direitos e deveres contempla referentes aos cidadãos? O advogado Felipe Neves acostumou-se a esclarecer essas dúvidas nos últimos dois anos. Aos 27 anos, especialista em direito comercial no…

    • 16 de Fevereiro de 2017

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