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    O bem de família como matéria de ordem pública

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    O bem de família como matéria de ordem pública

    A impenhorabilidade do bem de família configura uma das formas de concretização do direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. A delimitação infraconstitucional do conceito de…

    • 5 de Março de 2020

    O pensionamento no caso de morte do trabalhador

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    O pensionamento no caso de morte do trabalhador

    O óbito do obreiro em acidente de trabalho de responsabilidade patronal faz surgir o direito de pensionamento àqueles que dependiam do trabalhador. Aplica-se, por analogia, o art. 948, II, do…

    • 4 de Março de 2020

    Concurso MP CE servidores: locais de provas divulgados!

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    Concurso MP CE servidores: locais de provas divulgados!

    Está chegando a hora decisiva! O concurso público do Ministério Público do Estado do Ceará terá a prova objetiva e discursiva aplicada aos inscritos no próximo dia 08 de março…

    • 4 de Março de 2020

    Desmembramento e Dissociação sindicais: diferenças

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    Desmembramento e Dissociação sindicais: diferenças

    O fracionamento dos sindicatos pode se dar por meio de desmembramentos ou dissociações das categorias econômicas e profissionais. A Jurisprudência e a doutrina, entretanto, não apresentam uma posição uniforme com…

    • 4 de Março de 2020

    A necessidade de ratificação dos embargos de divergência

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    A necessidade de ratificação dos embargos de divergência

    A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, premissa essa consagrada tanto no art. 897-A, § 3º, da CLT como no art. 1.026, caput, do CPC: “Art. 897-A…

    • 3 de Março de 2020

    Processo Criminal em Trâmite Impede a Participação de Candidato em Concurso Público?

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    Processo Criminal em Trâmite Impede a Participação de Candidato em Concurso Público?

    Tema que assusta alguns concurseiros refere-se às consequências que a prática de uma infração penal ou a instauração de um processo criminal contra o candidato podem lhe trazer dentro do…

    • 3 de Março de 2020

    A inviabilidade da greve política

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    A inviabilidade da greve política

    O direito de greve insere-se dentre os direitos fundamentais e possui previsão constitucional no art. 9º: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a…

    • 2 de Março de 2020

    O registro de ponto por exceção

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    O registro de ponto por exceção

    O controle da jornada do empregado normalmente é realizado pelo registro de ponto, o qual, após a alteração promovida pela Lei 13.874/19, passou a ser obrigatório nos estabelecimentos com mais…

    • 2 de Março de 2020

    O monitoramento de e-mails e o Direito do Trabalho

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    O monitoramento de e-mails e o Direito do Trabalho

    O poder de fiscalização como decorrência do poder diretivo patronal possui fundamento no direito de propriedade e autoriza o empregador utilizar meios para verificar a regularidade dos métodos e controlar…

    • 1 de Março de 2020

    Direito Coletivo do Trabalho e Fazenda Pública – Parte I

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    Direito Coletivo do Trabalho e Fazenda Pública – Parte I

    Para exata compreensão da temática afeta ao direito coletivo do trabalho nos pontos que interessam ao Poder Público, imprescindível, inicialmente, o enfrentamento prévio de algumas das principais características da disciplina…

    • 29 de Fevereiro de 2020

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