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    EMENDA CONSTITUCIONAL 100/19 e orçamento impositivo

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    EMENDA CONSTITUCIONAL 100/19 e orçamento impositivo

    O orçamento brasileiro, para a maioria da doutrina (até a EC 100/19) era visto como autorizativo, pois não existia dever legal de implementá-lo. Sendo assim, haveria uma mera previsão de…

    • 3 de Fevereiro de 2020

    Concurso PGDF: inscrições abertas! 100 vagas! Clique e saiba mais!

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    Concurso PGDF: inscrições abertas! 100 vagas! Clique e saiba mais!

    Atenção, concurseiros! A Procuradoria Geral do Distrito Federal está com as inscrições abertas para os candidatos que desejarem participar do seu mais novo concurso público (concurso PGDF). Os interessados deverão…

    • 3 de Fevereiro de 2020

    O dano existencial e o excesso de jornada

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    O dano existencial e o excesso de jornada

    O dano existencial constitui uma espécie de dano imaterial diretamente relacionado ao prejuízo à vida pessoal (metas, desejos, objetivos, projetos de vida, lazer) e o convívio comunitário (interações familiares e…

    • 2 de Fevereiro de 2020

    Prova ALAP acontece neste domingo! VEJA as próximas etapas

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    Prova ALAP acontece neste domingo! VEJA as próximas etapas

    As provas do concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (prova ALAP) serão aplicadas neste domingo, 2 de fevereiro. Ao todo, 39.163 pessoas se inscreveram para concorrer a uma…

    • 2 de Fevereiro de 2020

    Discriminação indireta ou discriminação por impacto adverso

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    Discriminação indireta ou discriminação por impacto adverso

    Discriminar é tratar iguais de maneira desigual com base em motivos desqualificantes, de modo que somente a existência de algum motivo razoável para o tratamento desigual pode descaracterizar a discriminação…

    • 31 de Janeiro de 2020

    Concurso Câmara de São João de Iracema SP: Inscrições Abertas!

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    Concurso Câmara de São João de Iracema SP: Inscrições Abertas!

    A Câmara de São João de Iracema, em São Paulo, divulgou o edital do concurso público de níveis médio e superior que vai preencher duas vagas destinadas aos cargos de…

    • 31 de Janeiro de 2020

    A execução provisória contra a Fazenda Pública

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    A execução provisória contra a Fazenda Pública

    A execução de quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser realizada mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme se constata no art. 100, caput, §§…

    • 30 de Janeiro de 2020

    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.

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    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.

    Prof. M.Sc. Adriano Barbosa Delegado de Polícia Federal Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal   I – Introdução   O Direito é dinâmico ele evolui e se aperfeiçoa…

    • 29 de Janeiro de 2020

    Possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do Reclamante

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    Possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do Reclamante

    Entende-se por competência o conjunto de regras que delimita as atribuições conferidas a determinado órgão do Poder Judiciário para, a partir de certos critérios considerados relevantes pelo legislador, o capacitar…

    • 29 de Janeiro de 2020

    O pagamento de indenização por redução da capacidade laboral em parcela única

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    O pagamento de indenização por redução da capacidade laboral em parcela única

    A redução da capacidade laboral do obreiro em virtude de acidente de trabalho de responsabilidade imputável ao empregador gera direito ao pensionamento equivalente à perda ocorrida, na forma do art…

    • 28 de Janeiro de 2020

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