Lei 11.101/05: entenda mais sobre!

É muito importante ficar atualizado sobre o direito tributário, por isso preparamos esse conteúdo para você entender mais sobre a Lei 11.101/05!

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22/10/2021 | 14:38 Atualizado há 215 dias

A Lei 11.101/05 é um conteúdo muito cobrado em questões de concurso e também na Prova OAB, na seção de Direito Tributário e Empresarial. Popularmente chamada de Lei da Falência, ela trata primariamente de planos e medidas para a recuperação judicial e extrajudicial de empresas, enxergando o decreto efetivo de falência apenas como última opção.

Acompanhe o artigo para ficar por dentro dos principais pontos e alterações na Lei 11.101/05 e conferir as dicas de como dominar todos os pontos essenciais da legislação resolvendo questões de concurso comentadas!

Destaques:

 

Lei 11.101/05: fique ligado!

Um dos assuntos que costuma ter presença garantida na prova da OAB e também de Concursos Públicos da área Fiscal é o Direito Tributário e Empresarial. E, dentre seus conceitos, a Lei 11.101/05 pode ser alvo de várias questões da prova. Por isso, saber as suas características básicas e quando esta lei pode ser aplicada é fundamental. Confira abaixo os principais pontos da famosa “Lei de Falência”.

Do que se trata a Lei 11.101/05?

A Lei 11.101/05 trata de questões relacionadas à falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Esta lei, promulgada em 2005, regulariza as ações que devem ser tomadas nesse intuito e estipula alguns direitos e deveres que as ações devem seguir, se tornando uma alternativa muito usada por sociedades jurídicas que buscam a reestruturação de suas dívidas e superar crises no setor econômico.

Qual é o intuito da Lei 11.101/05?

Esta lei, que é popularmente conhecida como “lei da falência”, permite que as empresas e sociedades que estão enfrentando severas dívidas econômicas possam encontrar uma solução, possibilitando diversos dispositivos que facilitem a recuperação da empresa, como parcelamentos, formulação de planos, etc.

Se a situação for mais grave, esta lei também disponibiliza as diretrizes necessárias para o definitivo decreto de falência. Em relação à lei vigente anteriormente, a Lei 11.101/05 trouxe algumas mudanças fundamentais: regulamentação do financiamento para uma empresa durante o processo de recuperação judicial (DIP); possibilidade de ampliar os parcelamentos de dívidas tributárias; credores agora podem apresentar um plano de recuperação.

Em quais casos se aplica a Lei 11.101/05?

A Lei 11.101/05 tem aplicação voltada para empresários e sociedades empresariais. Sendo muito usada no campo do direito tributário e empresarial, esta legislação é bem extensa, contendo cerca de 217 artigos, e sua presença na prova da OAB é quase certa. Se você precisa garantir pontos para conquistar a aprovação, se dedicar aos estudos desta área do direito, incluindo a Lei 11.101/05, é uma ótima estratégia.

Quais foram as principais modificações na Lei 11.101/05?

Com a situação de pandemia do coronavírus, a necessidade de praticar o distanciamento social, toque de recolher e sistemáticas políticas de lockdown, muitas empresas brasileiras sofreram financeiramente.

Buscando remediar essa situação, a  Lei 14.112 foi promulgada no dia 24 de dezembro de 2020, dispondo sobre uma série de alterações na Lei 11.101/05. As mudanças na legislação foram amplas e incluíram maior flexibilidade na hora de parcelar dívidas tributárias e maiores possibilidades de criação de planos de recuperação.

Veja alguns detalhes adicionais sobre as mudanças empreendidas pela Lei 14.112 abaixo:

  • Os processos definidos pela Lei 11.101/2005, agora terão prioridade em sua tramitação;
  • Dívidas poderão ser parceladas em até 120 vezes, ou 84 com redução de 30% do valor total da dívida;
  •  Prazo de suspensão das execuções contra o devedor agora pode ser prorrogado;
  • Plano de recuperação pode ser proposto pelos credores;
  • Crime falimentar: antes da aprovação do plano de recuperação, o devedor não poderá distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, de acordo com o art. 168.

Conheça todos os detalhes da Reforma da Lei 11.105/05

O ano de 2020 trouxe muitas mudanças para a Lei 11.101/05 e neste artigo apresentamos apenas um pequeno resumo sobre elas! Mas não se preocupe! Também disponibilizamos uma aula gratuita com todos os principais pontos da Reforma da Lei de Falência. Confira abaixo:

Lei 11.101/05: como dominar a lei?

Se você precisa estudar a Lei 11.101/05, mas tem dificuldade com o estudo geral de leis do Direito Tributário, veja as dicas abaixo:

  1. Não fuja da leitura da lei seca: claro, conteúdos explicativos podem ajudar, mas você precisa ler a Lei 11.101/05 em sua totalidade sozinho ao menos uma vez para se acostumar tanto com o linguajar, como os pormenores que não apresentados em conteúdos de apoio!
  2. Faça marcações e resumos: A Lei 11.101/05 é repleta de prazos, valores e números. Dê destaque ao texto toda vez que informações dessa espécie aparecerem e, se possível, confeccione também um material sucinto de resumo para consultar mais tarde.
  3. Fique atento às modificações: Bancas Organizadoras adoram cobrar novidades na lei e em alguns casos podem até relacionar a legislação antiga com a nova, confundindo o candidato. Por isso, ao estudar a Lei 11.101/05, inclua na sua rotina também o estudo da Lei 14.112 de 2020.
  4. Resolva questões de concurso comentadas: você conhece aquela expressão “quem sabe faz ao vivo”? Pois é! A única maneira efetiva de saber se você realmente dominou a Lei 11.101/05 para concursos e OAB é analisar os conhecimentos de maneira aplicada. E isso pode ser feito por meio de questões de concurso!

Onde encontrar questões sobre a Lei de Falência?

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Lei 11.105/05 no Exame de Ordem (Prova OAB)

Uma das provas mais aguardadas por estudantes de todo o país continua sendo a da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além de confirmar as suas habilidades, a aprovação nesta avaliação permite que o até então estudante da área de direito possa exercer a profissão de advogado. Para ficar sabendo de todas as informações importantes para a prova da OAB, fique sempre ligado aqui, no Gran Cursos Online.

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Lei 11.101/05: comece a se preparar!

A Lei 11.101/05 determina as regras para tentar recuperar as dívidas empresariais, ou, se for o caso, decretar a falência da empresa ou sociedade.

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