Entenda a Lei 6.938/81

Saiba mais sobre a lei 86.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

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14/12/2021 | 09:50 Atualizado há 160 dias

Com as consequências dos danos ao meio ambiente cada vez mais evidentes, a preocupação com a preservação ambiental têm ganhado destaque entre cidadãos comuns e empresas.

Por isso, o desenvolvimento sustentável é um tema bem relevante e que está em alta por conta da urgência em promover medidas de proteção dos recursos naturais do planeta. Para tanto, é preciso realizar medidas e ações em diversas frentes, como educacionais e jurídicas, por exemplo.

No âmbito legal, a legislação atua na criação de leis como forma de garantir que os deveres relacionados aos cuidados com o meio ambiente sejam cumpridos, como é o caso da Lei 6.938/81.

Continue a leitura e entenda o que ela diz!

O que é a Lei 6.938/81?

Esta lei trata da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo a realização de ações que ajudem a preservar o meio ambiente, ao mesmo tempo que garantam o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a dignidade da vida humana.

De maneira resumida, a lei existe para garantir que o país se desenvolva da maneira mais sustentável possível. Isso significa que é papel das indústrias, por exemplo, continuar com a sua produção, promovendo o fortalecimento da economia, mas de forma sustentável.

Esta forma sustentável de atuação inclui agredir o mínimo possível o meio ambiente, preservando os recursos naturais, sem explorações desnecessárias. Mas por que isso é importante?

Qual a relevância da lei 6.938/81?

Em primeiro lugar, o meio ambiente vem sofrendo grandes degradações desde a Revolução Industrial, que fez com que a maior parte do trabalho manual fosse substituída pelas atividades das máquinas.

A Lei 6.938/81, que completou 30 anos no dia 1º de setembro, foi um marco histórico para o Brasil. Ela foi responsável pela preservação de boa parte dos recursos ambientais do país, além de ter sido o ponto de início de diversas outras políticas ambientais que temos hoje.

Quais são os instrumentos estabelecidos pela lei?

Estes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são formas de garantir que as determinações da lei sejam colocadas em prática. Veja!

  • Padrão de qualidade ambiental: trata da gestão dos componentes do meio ambiente, como a qualidade do ar, da água, do solo e dos padrões de ruído.
  • Zoneamento ambiental: diz respeito à intervenção estatal no uso consciente dos recursos do território brasileiro. Por isso, o Poder Estatal interfere diretamente nessas atividades.
  • Avaliação de impactos ambientais: tem caráter preventivo, visando avaliar os projetos para perceber o seu potencial e promover impactos ambientais negativos.
  • Estudo e relatório de impacto ambiental: constituição de um documento que declare os impactos de um projeto no meio ambiente.
  • Licenciamento ambiental: determinação de que o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) seja o órgão responsável por este monitoramento.

Estes são alguns dos instrumentos para promover a aplicação da lei, estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente. Quem estuda para concursos públicos e para as provas da OAB precisa ficar atento às leis cobradas pelo edital, como os tópicos de Direito do Trabalho e Direito Bancário.

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