Lei 7.210: Confira o que é execução penal

A Lei 7.210 determina as ações referentes à execução penal, ou seja, sobre os procedimentos destinados à efetiva aplicação da pena. Saiba mais!

Lei 7.210

Lei 7.210: comece a se preparar!

Lei 7.210: Confira o que é execução penal

O exame da OAB apresenta uma grande quantidade de questões, com conteúdos que devem ser estudados com muita dedicação, já que apenas decorar não vai fazer diferença. É preciso compreender e assimilar a matéria, e saber como aplicar esse conhecimento na hora do exame. Por isso, é indicado iniciar os estudos com antecedência.

Para isso, você pode contar com o Gran Cursos Online, pois aqui você começa a sua preparação para o exame da OAB hoje mesmo. Nós reunimos uma equipe de profissionais com experiência na área e fornecemos os melhores materiais de estudo. Além disso, acompanhando o Gran Cursos Online, você fica atualizado sobre qual conteúdo costuma ser exigido na segunda fase OAB, como é o caso do Direito Administrativo e da Lei 7.210, que trata das ações de execução penal.

Saiba mais sobre a Lei 7.210

A Lei 7.210 determina as ações referentes à execução penal, ou seja, sobre os procedimentos destinados à efetiva aplicação da pena, que foi determinada pelo juiz em sentença anterior. Esta lei é considerada um exemplo a ser desenvolvido, pois tem características que visam estabelecer e contribuir para a reintegração do indivíduo ao convívio social.

A execução penal, ou seja, o cumprimento da pena, tem por objetivo efetivar as decisões de sentença, conforme indicado pelo juiz do caso, e também disponibilizar ao indivíduo sentenciado medidas de reintegração à sociedade durante e após o cumprimento da pena. Uma delas é a regulamentação do trabalho do preso, com o objetivo de reduzir o tempo de pena, na proporção de, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.

Uma das disposições importantes da Lei 7.210 é de que cada acusado deve ser julgado e ter a sua pena determinada em separado, mesmo em casos de litisconsortes – diversos indivíduos que se colocam em um mesmo lado de um processo. Isso sempre respeitando o princípio da individualização da pena.

A Lei 7.210 também prevê que, relativo à sentença, não poderá ocorrer qualquer distinção, de nenhuma espécie, como de natureza social, racial, religiosa ou política. Além disso, ela garante ao condenado todos os direitos, tais como assistência à saúde, judiciária e ainda promove ações educacionais e de reingresso ao trabalho.

Lei 7.210: comece a se preparar!

A lei de execução penal brasileira tem diversos dispositivos que visam capacitação ao trabalho e reintegração do condenado à sociedade, além de assegurar direitos básicos a quem está cumprindo pena. Essas garantias visam auxiliar no processo de ressocialização, tentando quebrar o ciclo criminoso que costuma ocorrer com pessoas que cumpriram algum tipo de sentença e têm dificuldade em encontrar oportunidades após conquistar a liberdade.

A prova da OAB é conhecida por exigir alto nível de conhecimento do estudante, e costuma apresentar em suas questões conteúdos relacionados com a Lei 7.210. Então, não perca tempo e comece os seus estudos agora mesmo com a gente. O Gran Cursos Online fornece materiais de estudo exclusivos e um time de profissionais capacitados na área, que dão todo o suporte necessário. Entre em contato.

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Rafael Medeiros
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