Lei 9.455/97: tudo sobre os crimes de tortura!

Atenção, concurseiro! Se você sonha em seguir carreira pública como Juiz, Delegado, Promotor de Justiça, Defensor, Procurador ou em carreiras de segurança pública, ter conhecimento sobre a Constituição Federal é indispensável, considerando que é um dos assuntos mais cobrados nas provas de concurso público. E, aliado a esses conhecimentos, também não pode faltar uma boa noção de Legislação Especial, como é o caso da Lei 9.455/97. 

Mas você sabe sobre o que trata a Lei 9.455/97?

Também chamada de Lei de Tortura, a Lei 9.455/97 dispõe sobre os crimes de tortura e quais ações os caracterizam. Quer se aprofundar mais? Então, acompanhe o conteúdo, confira o texto legal, integral e atualizado, dicas de estudos e como o tema pode ser cobrado em questões de concurso!

Lei 9.455/97: como costuma ser cobrada em concursos públicos?

Você sabia que cerca de 3/4 das questões de disciplinas jurídicas estão centradas na cobrança da letra da lei? É isso que dizem as análises de especialistas em concursos públicos, incluindo o professor Valter Corrêa, aqui do Gran.

Assim, os estudos da Lei 9.455/97 devem incluir não apenas a compreensão dos artigos e conceitos mais cobrados, como também a memorização de palavras-chave e termos mais relevantes. Afinal, é muito comum que as bancas estruturem itens “decorebas”, nos quais a alteração de uma única palavra pode mudar completamente o contexto do artigo, tornando-o incorreto.

Vale lembrar contudo que, apesar da literalidade da lei ser muito cobrada em questões sobre a Lei 9.455/97, não se pode excluir a importância da jurisprudência. Assim, especialmente quem se prepara para cargos mais altos na carreira jurídica ou policial deverá conhecer as principais decisões sobre o tema.

Conceitos importantes da Lei 9.455/97 em questões

Além da natureza de cobrança da Lei 9.455/97, também é importante destacar os principais conceitos que podem aparecer em questões. Costumam ser eles:

Tipos de tortura da Lei 9455/97

Cada um desses tipos de tortura está associado, essencialmente a um dos elementos expressos no artigo 1°.  Veja:

• Tortura Própria:  I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
• Tortura-Prova:  I-a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
• Tortura-Crime: I-b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
• Tortura-Discriminação: I-c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
• Tortura-castigo: II. submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
• Tortura Imprópria: II. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
• Tortura Omissiva: II. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá- -las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Pena para os crimes de tortura previstos na Lei 9455/97

A cobrança de prazos e penas é muito comum em questões sobre leis. No caso da Lei 9455/97 trata-se de reclusão de dois a oito anos.

Também é importante ressaltar as circunstâncias em que a pena pode ser aumentada em um sexto ATÉ um terço. São elas:

• Caso o crime seja cometido por agente público;
• Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos (redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003);
• Se o crime é cometido mediante sequestro.

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Para se aprofundar mais nos principais pontos da Lei 9.445/97 e como são cobrados em questões de concurso, complemente os seus estudos com o material formulado pelo professor Valter Corrêa. Por lá, além dos principais conceitos, você também confere dicas de como gabaritar itens e os principais conhecimentos jurisprudenciais.

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Lei 9.455/97: texto integral

A Lei 94.55/97 é um dispositivo legal curto, contando com um total de 4 artigos.

Ao estudar pelo texto integral, o aluno exerce o estudo da lei seca, uma parte essencial da preparação de quem busca a aprovação.

Abaixo, você confere o texto integral atualizado da Lei 9.455/97. Veja:

Texto integral da Lei 9.455/97 (conforme disponibilizado no site planalto.gov.br)

Art. 1º – Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena: reclusão de dois a oito anos.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem submete uma pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º – Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º – Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a 16 anos.

§ 4º – Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I – se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos (redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003);

III – se o crime é cometido mediante sequestro.

§ 5º – A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º – O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º – O condenado por crime previsto nesta lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei 9.455/97: exercite os seus conhecimentos resolvendo questões

Além da leitura da lei seca, outra tática de estudos que não pode faltar na sua preparação são os estudos práticos, isto é, a resolução de questões.

Afinal, apenas assim você confirmará se compreendeu bem os principais conceitos e pode moldar o seu aprendizado de acordo com a cobrança realizada por cada banca organizadora e seleção. Tudo isso faz toda a diferença na hora de se classificar no certame!

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