Lei de Inclusão do DF: entenda os principais pontos!

A Lei de Inclusão do DF (Lei 6. 637) do dia 20 de junho de 2020  estabeleceu princípios, objetivos e diretrizes distritais para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, de acordo com o texto da lei.

A Lei 6. 637 tem suas origens nos princípios expressos na Conferência Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CID PcD) e na Lei Federal de Inclusão (13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Deficiência). Como é uma legislação recente, pode ser assunto de uma série de concursos públicos realizados no Distrito Federal.

Pensando nisso, o Gran Cursos Online chamou o professor Carlinhos Costa para contextualizar a Lei de Inclusão do DF, elencando as principais diferenças, modificações e pontos de atenção para os concursos públicos futuros. Você também poderá baixar o material gratuito e esquematizado da Lei de Inclusão do DF, para facilitar e otimizar os seus estudos! Vamos lá?

Lei de Inclusão do DF (Lei 6.637): quais são os principais pontos?

A instituição da Lei de Inclusão do DF estabelece diretrizes próprias para alguns segmentos da legislação inclusiva que já vigora de maneira federal desde 2015 (LBI – Lei Brasileira de Inclusão). Nenhuma das mudanças altera de maneira drástica os conceitos expressos na LBI. São, na verdade, complementos distritais.

Algumas mudanças que vieram com a Lei 6.637 e que afetam diretamente no contexto dos concursos são:

• A reserva de 20% das vagas de todos os concursos públicos realizados no DF para candidatos PcD; Antigamente, o valor mínimo estava fixado em 5% (Lei n.º 7.853/89 ) e máximo em 20% (Lei n.º 8.112/90).
• Multa de R$ 3.500,00 para o descumprimento das medidas de Atendimento Prioritário à pessoas PcD por órgãos públicos da administração direta e indireta, autarquias, agências e postos bancários, estabelecimentos de crédito financeiro e instituições similares, estabelecimentos ou espaços culturais, estabelecimentos comerciais, bem como estabelecimentos ou espaços esportivos devidamente instalados no Distrito Federal.

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