Princípios do Direito do Trabalho: conheça 6 princípios

Você possivelmente já deve ter ouvido falar em Direito do Trabalho. Como o nome sugere, trata-se de um ramo do Direito Privado responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.

Entre as áreas do Direito, é um setor que está em constante atuação, pois as empresas e os funcionários utilizam-no muito para verificar se seus direitos e deveres estão em dia. Para se ter uma ideia, segundo um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019, os processos trabalhistas são responsáveis por 12% de toda a demanda processual do país.

Portanto, esse é um campo com bastante oportunidade de atuação para os advogados, tornando o conhecimento dos Princípios do Direito do Trabalho essencial para quem deseja ter sucesso. Para te ajudar a ficar por dentro do assunto, preparamos este conteúdo. Continue lendo e confira!

O que é o Direito do Trabalho?

Também chamado de Direito Trabalhista, o Direito do Trabalho tem como principal atuação a relação jurídica entre empregadores e trabalhadores. Ele é guiado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988, e visa garantir que a relação entre as partes seja lícita e harmoniosa.

O fator primordial para a sobrevivência da sociedade é o trabalho. É a partir dele que ela se desenvolve e gera novas formas e estilos de vida. Assim, os direitos trabalhistas surgiram a partir do século VXIII, como o primeiro direito social, resultante do conflito de classes, graças aos fatos históricos da revolução industrial.

No entanto, a CLT foi aprovada apenas em 1943, compilando todas as leis já existentes sobre a regulamentação das relações de trabalho. Ao todo, são 922 artigos que determinam os direitos e deveres de empregados e empregadores, além de questões legais e jurídicas a respeito dessa relação.

Em resumo, a função primordial do Direito do Trabalho é garantir a dignidade do trabalhador, conferindo a ele direitos básicos e impedindo que haja exploração da sua atividade trabalhista.

Quais são os princípios no Direito?

Os Princípios do Direito assumem funções no estudo e na aplicação da área, sendo que as principais são: interpretativa, informadora e supletiva.

Na função interpretativa, é possível direcionar a interpretação das normas, uma vez que elas orientam os intérpretes e os aplicadores da lei.

A respeito da função informadora, os princípios devem inspirar o legislador e servir de base para a criação das normas jurídicas. Por fim, a função supletiva determina que os princípios devem ser aplicados.

Confira os 6 Princípios do Direito do Trabalho

Assim como em todas as áreas do Direito, existem alguns princípios que regem o Direito do Trabalho, utilizados como referência para a sua aplicação.

Eles são fundamentais para o efetivo emprego das regras expostas na CLT, pois o juiz deve analisar o caso concreto a partir desses princípios.

Veja, a seguir, os 6 Princípios do Direito do Trabalho!

1. Princípio da Proteção

O Princípio da Proteção é o preceito mais importante do Direito do Trabalho, sendo base para os demais.

Ele indica que, em uma disputa judicial, a norma favorável deve ser aplicada ao trabalhador e que, quando houver dúvida na aplicação de uma regra ou de uma decisão, o resultado deve compensar o trabalhador, parte mais frágil da relação.

2. Princípio da Continuidade

O Princípio da Continuidade define que, no geral, os contratos de trabalho têm prazo indeterminado de validade.

Sendo assim, caso um contrato seja rompido por não prestação do serviço contratado, cabe ao contratante provar o motivo do término da relação, pois esse princípio é favorável ao trabalhador.

3. Princípio da Primazia da Realidade

O Princípio da Primazia da Realidade determina que os fatos devem ser julgados mais importantes e relevantes para o caso concreto do que documentos ou contratos.

Por exemplo, se uma pessoa foi contratada como recepcionista, mas realiza funções financeiras ou administrativas e consegue prová-las por meio de testemunha, valerá o que puder ser provado a partir dos fatos, em vez daquilo que está disposto no contrato.

Vale ressaltar que esse princípio pode ser benéfico para ambas as partes.

4. Princípio da Intangibilidade Salarial

O Princípio da Intangibilidade Salarial visa garantir um salário digno ao empregado, protegendo a contrapartida monetária que o trabalhador recebe ao fornecer ao empregador sua força de trabalho.

Desse modo, o salário do empregado é protegido do empregador, bem como dos credores do empregado e dos credores do empregador.

5. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Similar ao princípio anterior, o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva define que não se pode estipular um contrato de trabalho cujas cláusulas prejudiquem o trabalhador ou seus direitos.

Disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ele não permite mudanças contratuais que possam prejudicar o trabalho. Tais alterações só podem ocorrer caso haja consentimento mútuo e não resultem em prejuízos.

6. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos

O Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos determina que os trabalhadores não podem abdicar dos seus direitos, independentemente se o fizer por coação do empregador ou por vontade própria.

A importância dos Princípios do Direito do Trabalho

Os Princípios do Direito do Trabalho são importantes para manter uma relação justa entre empregadores e trabalhadores, garantindo que os direitos e deveres sejam cumpridos e, caso haja falha de alguma parte, que a justiça faça valer as normas estabelecidas na CLT e na Constituição Federal.

O trabalho é um fator primordial na vida em sociedade, e manter a justiça nesse setor é fundamental para que tudo caminhe da maneira correta, dentro dos ordenamentos da lei. Por isso, cabe aos advogados trabalhistas atuar em prol desse cumprimento.

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