Sentença penal: tire suas dúvidas sobre o que é e sua aplicação aqui!

As questões sobre Direito Processual Penal costumam ter um peso importante na primeira fase da OAB. E a sentença penal é tema recorrente, por isso, preparamos este material com os principais pontos para você tirar suas dúvidas sobre o assunto e entender como ela é aplicada.

O que é a sentença penal

Trata-se da decisão definitiva dentro de um processo penal. A sentença penal é um ato jurisdicional que determina a condenação ou a absolvição de um réu, finalizando um processo através da argumentação estruturada do juiz que acompanha o caso.

É importante, porém, frisar que sentença penal não é a mesma coisa que sentença cível. Enquanto a primeira está diretamente ligada à liberdade de um cidadão, ou seja, implica em sua restrição de convívio em sociedade, a segunda está atrelada a outros tipos de desdobramentos, como obrigatoriedade de pagamentos de multas ou valores em dinheiro ou, ainda, cumprimento de trabalhos específicos.

Requisitos de uma sentença penal

Uma sentença deve ser composta por relatório, motivação e dispositivo. De acordo com o artigo 381 do Código de Processo Penal, são partes essenciais da sentença penal:

• nomes das partes (quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las);
• exposição sucinta da acusação e da defesa;
• indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
• indicação dos artigos de lei aplicados;
• dispositivo;
• data e assinatura do juiz.

Tipos de sentença penal

As sentenças penais estão classificadas em Condenatórias ou Absolutórias (ou Declaratórias).

Sentença penal condenatória

É aquela na qual há reconhecimento da responsabilidade do réu, ou seja, existe comprovação de que determinado crime foi praticado por aquele cidadão. Ao relatar a sentença de uma pena condenatória, o juiz precisa indicar esses crimes ou os artigos do Código Penal a que correspondem, bem como os indicadores de agravante ou atenuantes para o cumprimento da decisão.

Sentença penal absolutória

Neste caso, o réu é absolvido por inexistência de provas suficientes para uma condenação. Há, ainda, a variável que considera a aplicação de medida de segurança em situações em que seja comprovada a existência de doença mental ou de inimputabilidade.

A intimação da sentença

Assim que o escrivão lavra nos autos a sentença proferida pelo juiz, ela é considerada publicada. A partir da entrada dos autos no Ministério Público – o que deve acontecer em até três dias após a audiência de sentença –, o período de recursos de apelação deve ser contado. Estes podem ser feitos em até cinco dias úteis para sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por um juiz singular ou em decisões do Tribunal do Júri.

Esperamos que você aproveite este e outros conteúdos sobre Direito Penal que temos aqui no blog – e que garanta um ótimo desempenho da prova da OAB!