Sociedade Individual de Advocacia: o que é? Entenda!

A Sociedade Individual de Advocacia é uma espécie de empresa individual onde há apenas um sócio: o advogado. Essa é a principal forma de regulamentar burocraticamente, principalmente no que tange a pagamento de impostos e emissão de notas fiscais.

Saiba tudo sobre essa categoria ao longo do artigo ou navegue pelo índice:

• O que é sociedade individual de advocacia?
• Como abrir sociedade individual de advocacia?
• Como deve ser o nome da sociedade individual de advocacia?
• Como emitir nota fiscal de sociedade individual de advocacia?
• Qual a tributação da sociedade individual de advocacia?
• Qual a vantagem de ter uma sociedade individual de advocacia?
• Como encerrar sociedade individual de advocacia?

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O que é sociedade individual de advocacia?

Um advogado não pode ser Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, criou-se a sociedade individual de advocacia que é a permissão para o exercício de atividades jurídicas por um advogado com os mesmos benefícios de uma pessoa jurídica. 

Somente advogados podem usufruir dessa modalidade e ela deve ser feita junto a Ordem dos Advogados do Brasil. Esse tipo de regulação está prevista na Lei nº 13.247, de 12 de Janeiro de 2016, que estabelece o estatuto da advocacia.

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

Como abrir sociedade individual de advocacia?

Para abrir uma sociedade individual de advocacia é preciso abrir um processo na OAB do respectivo estado do advogado e pagar uma taxa inicial. O valor pode variar de acordo com o estado, é preciso verificar junto à sua OAB. 

Depois disso é preciso conseguir um alvará junto à prefeitura para então concluir os trâmites burocráticos e ser autorizado a advogar. Confira demais detalhes:

Qual a natureza jurídica de sociedade individual de advocacia?

É a natureza semelhante de uma empresa, mas registrada junto a OAB e não a junta comercial, uma vez que não trata-se de um negócio nas mesmas condições.

CNAE sociedade individual de advocacia

O Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ideal é o 6911-7/01 de serviços advocatícios.

Como tirar CNPJ sociedade individual de advocacia?

Após abrir o processo junto a OAB, o advogado deve dar entrada nos trâmites societários e de pessoa jurídica junto aos órgãos competentes. Nessa etapa ele solicita e recebe o seu CNPJ.

Sociedade individual de advocacia é microempresa?

Não, uma sociedade individual de advocacia é um tipo de regulamentação jurídica específica para advogados.

Sociedade individual de advocacia é MEI?

Não, advogado não pode ser MEI pois exerce atividade intelectual.

Sociedade individual de advocacia pode ter associados?

Não, a sociedade individual de advogados só pode ter um sócio. Caso haja o interesse em abrir sociedade entre mais de um advogado, é preciso escolher outra modalidade de regulamentação.

Sociedade Individual de advocacia precisa de contador?

É ideal que todo tipo de negócio conte com o apoio de profissionais das Ciências Contábeis. Isso garante maior segurança e gestão financeira e maior alinhamento com questões de controle e fiscalização de impostos e taxas.

Como deve ser o nome da sociedade individual de advocacia?

O nome de uma sociedade individual de advocacia deve ser o nome completo ou parcial do advogado titular seguido da expressão Sociedade Individual de Advocacia.

Como emitir nota fiscal de sociedade individual de advocacia?

Basta acessar o portal unificado de emissão de notas fiscais do Governo Federal com as suas informações de pessoa jurídica. Lá você segue os passos disponíveis para emissão de nota fiscal eletrônica.

Qual a tributação da sociedade individual de advocacia?

A tributação gira em torno de 4,5%, mas pode variar de acordo com questões estaduais ou relacionadas a faturamento. Enquanto como pessoa física, a tributação sobre um advogado pode chegar a quase 30%.

Qual a vantagem de ter uma sociedade individual de advocacia?

As principais vantagens de ter uma sociedade individual de advocacia é:

• Menos taxas e impostos;
• Maior lucro e rendimentos financeiros;
• Acesso a créditos e benefícios empresariais;
• Possibilidade de atender mais clientes;
• Atuação alinhada e regulamentada à boas práticas fiscais;
• Separação de bens pessoais e empresariais.

Como encerrar sociedade individual de advocacia?

Para encerrar uma sociedade individual de advocacia basta abrir um requerimento junto a OAB solicitando a extinção da mesma. Além disso, é ideal que você esteja em dia com suas obrigações fiscais e tributárias para que possa também extinguir o CNPJ sem prejuízos.

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