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    Negar prisão de réu condenado em segundo grau não viola STF, diz Fachin

    Negar prisão de réu condenado em segundo grau não viola STF, diz Fachin

    Ao reconhecer a execução provisória da pena de réu condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de Habeas Corpus sob o prisma intersubjetivo, sem efeito obrigatório para pessoas que não fazem parte…

    • 24 de Maio de 2016

    PGR decide conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

    PGR decide conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

    O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 19, que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o MPF e os Ministérios Públicos dos Estados. Por maioria, os ministros entenderam que a questão não…

    • 20 de Maio de 2016

    Reserva do possível não justifica falta de vaga em creche pública, diz Celso de Mello

    Reserva do possível não justifica falta de vaga em creche pública, diz Celso de Mello

    A fórmula da reserva do possível não pode ser usada para legitimar o injusto descumprimento de deveres constitucionalmente impostos ao poder público. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu…

    • 17 de Maio de 2016

    Supremo autoriza espera de vaga em regime penal menos grave

    Supremo autoriza espera de vaga em regime penal menos grave

    Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal definiu que o preso que progride para o regime semiaberto, mas não encontra vaga, pode ir direto para o regime menos grave, e não esperar no mais grave…

    • 12 de Maio de 2016

    Condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes

    Condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes

    A 2ª turma do STF, em decisão unânime, reiterou entendimento de que condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes. A decisão ocorreu em julgamento de três processos na tarde desta terça-feira…

    • 11 de Maio de 2016

    Os prazos dos recursos cíveis no STF e no STJ segundo o novo CPC

    Os prazos dos recursos cíveis no STF e no STJ segundo o novo CPC

    Por José Rogério Cruz e Tucci Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações…

    • 3 de Maio de 2016

    Maioria do Supremo considera Lei de Direitos Autorais constitucional

    Maioria do Supremo considera Lei de Direitos Autorais constitucional

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (28/4), se é constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais que criou uma entidade pública de controle da arrecadação de direitos autorais de…

    • 29 de Abril de 2016

    Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais

    Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais

    O Supremo Tribunal Federal manteve em 2015 o esforço para purgar o arcabouço legal brasileiro, confirmando ou excluindo leis contestadas em ações diretas de inconstitucionalidade. Ao longo do ano, julgou 69 ADIs, das quais 49…

    • 25 de Abril de 2016

    O crime de lesão corporal

    O crime de lesão corporal

    O crime de lesão corporal é classificado como um delito material, o qual exige a produção de um resultado naturalístico para que ocorra sua consumação. Portanto, é perfeitamente admissível conatus (tentativa), inclusive para as modalidades…

    • 15 de Abril de 2016

    Bom saber logo. Temas novos pacificados pelo STJ. Bons de cair no XX Exame!

    Bom saber logo. Temas novos pacificados pelo STJ. Bons de cair no XX Exame!

    Julgamentos feitos por turmas ou câmaras compostas em sua maioria de juízes ou desembargadores convocados não violam o princípio do juiz natural, sendo, portanto, válidos. Essa tese já foi estabelecida em diversos julgamentos pelo Superior…

    • 13 de Abril de 2016

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