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Por Pedro Canário Estados não podem editar leis sobre telecomunicações, já que a Constituição Federal determina que o assunto é de competência exclusiva da União. Por isso, o Plenário do…
Equipe Gran • 4 de Agosto de 2016
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Por Marcelo Galli A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para…
Equipe Gran • 2 de Agosto de 2016
No primeiro semestre de 2016 o STF julgou 11 casos sob o apanágio da repercussão geral. Estes onze recursos extraordinários, em média, demoraram 4 anos para serem julgados, da data…
Equipe Gran • 27 de Julho de 2016
Por Vladimir Passos de Freitas A Constituição de 1988 prestou um desserviço ao sistema de Justiça brasileiro ao permitir o acesso ao Judiciário sem nenhum tipo de limite (artigo 5º…
Equipe Gran • 18 de Julho de 2016
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Excelente notícia para os concurseiros que buscam estabilidade empregatícia na área judiciária. Segundo fontes ligada ao Supremo Tribunal Federal, instância de maior poder judiciário do país, deverá ser realizado um…
Anna Rodrigues • 20 de Abril de 2016
A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo…
Equipe Gran • 12 de Abril de 2016
O STF reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema…
Equipe Gran • 11 de Abril de 2016
Relator da Lava Jato também manteve sigilo das conversas telefônicas que envolvem a presidente Dilma. O ministro Teori determinou na noite desta terça-feira, 22, que o juiz Federal Sérgio Moro…
Equipe Gran • 23 de Março de 2016
O Supremo Tribunal Federal costuma deslocar a competência de processos a partir do momento em que investigados ou réus assumem cargo com foro por prerrogativa de função — a jurisprudência…
Equipe Gran • 14 de Março de 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A…
Anna Rodrigues • 10 de Março de 2016
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