Lei 11.101: Lei de Falência

Neste conteúdo, vamos falar sobre uma das leis que integram o Direito Empresarial, a Lei 11.101. Criada em 9 de fevereiro de 2005 pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, a norma dispõe a respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei 11.101: fique ligado!

A Lei Complementar 11.101 é um tema importante para quem está se preparando para o Exame de Ordem de Advogados (OAB) ou prestar concurso público, atuando nos momentos de crise econômica, junto ao Código Civil, no Direito Empresarial. Por isso, saber as suas características básicas e quando esta lei pode ser aplicada é fundamental. Confira abaixo os principais pontos da famosa “Lei de Falência”.

Se você deseja saber mais sobre essa lei e como ela funciona, acompanhe a seguir.

Do que se trata a Lei 11.101?

A Lei 11.101 trata de questões relacionadas à falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Esta lei, promulgada em 2005, regulariza as ações que devem ser tomadas nesse intuito e estipula alguns direitos e deveres que as ações devem seguir, se tornando uma alternativa muito usada por sociedades jurídicas que buscam a reestruturação de suas dívidas e superar crises no setor econômico.

Quando se aplica a Lei 11.101?

A Lei de Falência e Recuperação (11.101) tem em vista regulamentar a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Quando há uma má administração da empresa e dos seus recursos, resultando em preços excessivos ou diminuição dos recursos financeiros da instituição, necessitando que haja uma recuperação ou declaração de falência, essa norma é utilizada.

Assim, a Lei 11.101/2005 visa promover a recuperação financeira de empresas brasileiras, utilizando mecanismos para auxiliar no pagamento de dívidas, como o aumento nas opções de parcelamento e formulação de planos de pagamento.

Importante enfatizar que esta lei se aplica apenas a empresários e sociedades empresárias.

Qual é o intuito da Lei 11.101?

Esta lei, que é popularmente conhecida como “lei da falência”, permite que as empresas e sociedades que estão enfrentando severas dívidas econômicas possam encontrar uma solução, possibilitando diversos dispositivos que facilitem a recuperação da empresa, como parcelamentos, formulação de planos, etc.

Se a situação for mais grave, esta lei também disponibiliza as diretrizes necessárias para o definitivo decreto de falência. Em relação à lei vigente anteriormente, a Lei 11.101 trouxe algumas mudanças fundamentais: regulamentação do financiamento para uma empresa durante o processo de recuperação judicial (DIP); possibilidade de ampliar os parcelamentos de dívidas tributárias; credores agora podem apresentar um plano de recuperação.

O que é a recuperação judicial e extrajudicial?

Como dito, o principal objetivo da Lei 11.101 é realizar a recuperação das empresas, instituições e sociedades empresariais. Essa recuperação pode ser feita de forma judicial ou extrajudicial, como veremos a seguir.

• Recuperação judicial: essa ferramenta é utilizada pela empresa viável, que está passando por crise circunstancial para superar as suas dificuldades. Aqui, a recuperação é feita por meio da manutenção dos benefícios sociais e econômicos, como o recolhimento de tributos e circulação de bens.
• Recuperação extrajudicial: regulada pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, a recuperação extrajudicial visa negociar as dívidas da empresa/instituição com seus credores.

Lei 11.101 e o ato de falência

Fundamentado no Art. 94 da Lei 11.101, o pedido apresenta três hipóteses para a decretação da falência:

1. Não pagamento de título líquido e certo (fora do prazo);
2. Execução frustrada de quantia líquida;
3. Prática de atos de falência.

O empresário só pode ter falência decretada caso não consiga evitar as hipóteses citadas acima. Com a decretação da falência processada pelo juízo estadual, o devedor é afastado das suas atividades, e isso se estende também para os seus sócios, que se tornam inábeis para atividades empresariais.

Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101): conceito

A Lei de Falência e Recuperação Judicial visa promover tanto a recuperação financeira de empresas brasileiras, possibilitando mecanismos para auxiliar no pagamento de dívidas (como aumento de parcelamentos, formulação de planos) como também o lançamento de diretrizes necessárias para o definitivo decreto de falência. Para efetivamente fechar as portas, uma empresa passa por uma série de processos burocráticos que visam preservar os direitos e deveres de credores e devedores.

A lei 11.105/05 essencialmente apenas se aplica a empresários e sociedades empresárias. Declara como excludente das medidas estabelecidas os casos de:

I. empresa pública e sociedade de economia mista;

II. instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Contudo, em casos retratados no inciso II, a exclusão ainda pode ser reconsiderada, a depender do caso.

Lei 11.101: o que mudou com as alterações recentes?

A Lei 11.101/2005 sofreu algumas modificações em relação à recuperação judicial após a aprovação da Lei 14.112, promulgada em 24 de dezembro de 2020. Entre as principais estão:

• regulamentação do financiamento durante o processo de recuperação judicial;
• possibilidade de ampliar os parcelamentos das dívidas tributárias;
• permissão para apresentação de um plano de recuperação pelos credores.

Como vimos, existe uma diferença entre as funções da Lei 11.101/2005, em relação à recuperação e à falência. A recuperação visa superar a crise que aconteceu na empresa, enquanto a falência afasta o devedor e encerra as suas atividades empresariais.

Para conferir mais sobre mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial, confira a aula exclusiva do professor Edilson Enedino da equipe Gran Cursos Online.

Lei 11.101: como dominar a lei?

Se você precisa estudar a Lei 11.101, mas tem dificuldade com o estudo geral de leis do Direito Tributário, veja as dicas abaixo:

1. Não fuja da leitura da lei seca: claro, conteúdos explicativos podem ajudar, mas você precisa ler a Lei 11.101 em sua totalidade sozinho ao menos uma vez para se acostumar tanto com o linguajar, como os pormenores que não apresentados em conteúdos de apoio!
2. Faça marcações e resumos: A Lei 11.101 é repleta de prazos, valores e números. Dê destaque ao texto toda vez que informações dessa espécie aparecerem e, se possível, confeccione também um material sucinto de resumo para consultar mais tarde.
3. Fique atento às modificações: Bancas Organizadoras adoram cobrar novidades na lei e em alguns casos podem até relacionar a legislação antiga com a nova, confundindo o candidato. Por isso, ao estudar a Lei 11.101, inclua na sua rotina também o estudo da Lei 14.112 de 2020.
4. Resolva questões de concurso comentadas: você conhece aquela expressão “quem sabe faz ao vivo”? Pois é! A única maneira efetiva de saber se você realmente dominou a Lei 11.101 para concursos e OAB é analisar os conhecimentos de maneira aplicada. E isso pode ser feito por meio de questões de concurso!

Lei 11.105 no Exame de Ordem (Prova OAB)

Uma das provas mais aguardadas por estudantes de todo o país continua sendo a da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além de confirmar as suas habilidades, a aprovação nesta avaliação permite que o até então estudante da área de direito possa exercer a profissão de advogado. Para ficar sabendo de todas as informações importantes para a prova da OAB, fique sempre ligado aqui, no Gran Cursos Online.

Além de divulgar todas as novidades referentes à OAB, aqui você também recebe ajuda nos seus estudos. Nós oferecemos professores especializados na área, assim como os melhores materiais de estudo, para que você se destaque nas avaliações. Nós também te deixamos por dentro de todo o conteúdo que costuma ser cobrado na prova, como é o caso da Lei 11.101.

Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101) em questões

Compreender a lei 11.101 é um passo essencial para alcançar uma boa pontuação na sua prova. Porém, para garantir que você terá o melhor desempenho possível, é ainda mais importante que você pratique! Afinal, ser aprovado é questão de treino! 

Para te ajudar a treinar, o Gran Cursos Questões separou uma lista exclusiva de exercícios filtrados exatamente por esse tema! Confira gratuitamente clicando aqui! 

Confira abaixo alguns exemplos de questão comentada que você encontra exclusivamente no Gran Cursos Questões!

Questões para OAB

2020 – FGV (Questões Inéditas)  – OAB – Advogado – 2º Simulado OAB – XXXI

Tendo em vista a falência da sociedade empresarial Dreyer Vestimentas de Couro LTDA., você, advogado(a), foi consultado pela situação. O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida.

De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de

(A). sujeito passivo de uma execução tributária.
(B). autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.
(C). sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.
(D). sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

Resposta comentada 

Lei n. 11.101/2005:

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para
representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

*Resposta pelo professor Renato Coelho Borelli da equipe Gran Cursos Questões.

Questões para concursos públicos

2020. Questões Inéditas – SOE – Magistratura – Área: Direito Civil e Direito Empresarial – 1º Simulado

A Recuperação Judicial imporá aos credores uma nova fórmula de pagamento das obrigações. A classificação dos credores definirá o poder de voto na assembleia-geral, legitimada a deliberar sobre o plano de recuperação judicial, definindo o destino da empresa. Sobre a classificação dos créditos na recuperação judicial, é correto afirmar:

(A). Os microempresários votarão na categoria dos credores com privilégio especial.
(B). O crédito com garantia real será incluído integralmente na segunda categoria de credores, votando pela totalidade do seu crédito nessa categoria.
(C). Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça do Trabalho são classificados como trabalhistas.
(D). O crédito trabalhista será incluído ilimitadamente na primeira categoria do quadro-geral de credores, visando dimensionar o voto do trabalhador na assembleia-geral, considerando-se que o voto será proporcional ao valor do crédito.
(E). Todo crédito decorrente de condenação por danos morais será incluído na categoria dos créditos quirografários, votando seu titular juntamente com os credores dessa categoria.

Resposta comentada 

Letra C.

Art. 83 da Lei n. 11.101/2005, e Informativo n. 676 do STJ: REsp 1.869.964-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/06/2020. DESTAQUE Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça do Trabalho são classificados como trabalhistas.

*Resposta comentada pelo professor Edilson Enedino da equipe Gran Cursos Questões.

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Lei 11.101: comece a se preparar!

A Lei 11.101 determina as regras para tentar recuperar as dívidas empresariais, ou, se for o caso, decretar a falência da empresa ou sociedade.

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