Direito Penal Militar: princípios, conceitos e as características

Você já ouviu falar sobre Direito Penal Militar? Essa é a área do Direito que dá suporte às normas infraconstitucionais e regula o Código Penal Militar. O tema é bastante cobrado em alguns concursos públicos, especialmente naqueles que estão relacionados a carreiras militares.

A seguir, apresentamos informações importantes a respeito do Direito Penal Militar, abordando sua função e seus princípios, assim como sua incidência em certames.

Então, se você tem alguma dúvida e deseja saber mais sobre o assunto, acompanhe a leitura.

O que é o Direito Penal Militar?

O Direito Penal Militar é o ramo especializado do Direito Penal responsável por estabelecer as regras jurídicas vinculadas à proteção das instituições militares organizadas com base na hierarquia, na disciplina e no cumprimento da missão constitucional.

O campo está fundamentado no Artigo 5º da Constituição Federal e tem como base o Código Penal Militar.

Apesar de estar interligado ao Direito Penal, o Direito Penal Militar é voltado exclusivamente para o setor militar, sendo bem específico na sua área de atuação.

Em relação aos bens jurídicos, por exemplo, no Direito Penal temos a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade como tutelados, enquanto o Direito Penal Militar tem como base a autoridade, a disciplina e o dever militar.

Veja algumas leis que compõem o Código Penal Militar:

• Lei Penal Militar no Tempo;
• Leis Temporárias e Leis Excepcionais;
• Legislação Penal Militar: Tempo e Lugar do Crime;
• Territorialidade e Extraterritorialidade;
• Crime Militar em Tempo de Paz.

Esses são alguns dos tópicos presentes no Código Penal Militar que são aplicadas no descumprimento das normas e na ação de um crime militar.

As principais características do Direito Penal Militar

Entre as principais características do Direito Penal Militar estão o limite da sua atuação e as suas prioridades, sendo estas totalmente voltadas para as questões e instituições militares.

Do mesmo modo, a aplicação das leis em virtude dos bens jurídicos, instituições militares, hierarquia e serviço trata os crimes militares dentro da sua própria legislação, com leis em relação ao tempo e ao lugar do crime, baseadas no Código Penal Militar.

6 princípios do Direito Penal Militar

Assim como todas as áreas do Direito, existem princípios que regem o Direito Penal Militar. Eles estão previstos na Constituição Federal e utilizados como referência para a atuação no segmento, representando os valores que devem ser observados pelos operadores na aplicação das normas.

1. Princípio da Legalidade

Presente no Artigo 1º do Código Penal Militar e no Artigo 5º da Constituição Federal, o Princípio da Legalidade determina a necessidade de ter a tipificação do crime em uma lei para que a pessoa possa ir a julgamento.

2. Princípio da Intervenção Mínima

Assim como acontece no Direito Penal, o Direito Penal Militar não deve ser o primeiro instrumento a ser utilizado para solucionar qualquer demanda, devendo ser usado como última solução (ratio).

3. Princípio da Taxatividade

Este princípio foi idealizado para evitar que haja arbitrariedade do Estado, delimitando com clareza o tipo penal, evitando imprecisões e insegurança jurídica.

4. Princípio da Proporcionalidade

Trata-se de um princípio exposto na Constituição Federal, aplicado tanto no Direito Penal quanto no Direito Penal Militar. Como o nome indica, a pena dada deve ser proporcional ao dano causado, evitando o exagero na punição.

5. Princípio da Anterioridade

Presente no Artigo 1º do Código Penal Militar, o Princípio da Anterioridade determina que a lei só poderá ser aplicada no futuro. Desse modo, é proibido ao Estado a criação de uma norma para coibir uma má conduta feita antes da sua criação.

6. Princípio da Insignificância

Por fim, temos um fundamento polêmico, que causa dúvidas em relação à sua aplicação: o Princípio da Insignificância.
Sua contestação afirma que temas como hierarquia e disciplina militares impedem que um fato, visto como insignificante no Direito Penal, seja considerado pelo Direito Penal Militar.
No entanto, apesar das controvérsias, ele consta como um dos princípios do Direito Penal Militar e, por se tratar de uma questão polêmica, pode ser cobrada em concursos públicos da área.

Direito Penal Militar para concursos: saiba como estudar

Como mencionamos, o Direito Penal Militar é um tema recorrente em concursos públicos, especialmente nas provas do setor militar, como o da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, bem como para os tribunais que têm como competência julgar crimes desse campo, como o Superior Tribunal Militar (STM).

Também podemos citar os certames para a Defensoria Pública e o Ministério Público, principalmente os da União, que atuam de forma interligada a questões de defesa dos direitos da sociedade e ao Direito Penal.

Além de saber quais são as áreas de atuação, também é preciso atentar a respeito dos assuntos mais cobrados nos editais desses concursos para estudar de modo focado e direcionado ao seu objetivo.

Por isso, conhecer as características, os princípios, as leis de aplicação, os códigos que aparecem na Constituição Federal, tanto do Direito Penal Militar quanto do Direito Penal, é de extrema importância. Essas são questões que sempre aparecem nas provas e devem receber atenção redobrada.

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