Artigo 6 da Constituição Federal: veja o que diz

O artigo 6 da Constituição Federal é o responsável por garantir os direitos básicos do indivíduo, além de assegurar o mínimo para que ele viva dignamente. Ele é muito explorado no Direito Constitucional brasileiro e também é muito importante para a sociedade. 

Isso, porque o Brasil é um país democrático desde 1988, e guia os direitos e deveres de todo cidadão brasileiro ou residentes que vivem no país. 

Neste conteúdo, você entenderá mais sobre o que se trata esse artigo, quais são os direitos sociais, e quando ele foi criado. Confira!

O que diz o artigo 6 da constituição federal?

O artigo 6 da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo os princípios básicos dos Direitos Humanos, a fim de garantir uma vida digna e justa para todos os cidadãos brasileiros. 

Esses direitos devem ser assegurados pelo Estado, para que todos os brasileiros ou residentes que vivem no território nacional, tenham acesso à educação, trabalho, lazer, segurança, entre outros. 

Quais são os direitos sociais?

De forma geral, este artigo garante 12 direitos sociais para todo brasileiro. Sendo eles 

• educação,
• saúde,
• alimentação,
• trabalho (incluindo o direito ao emprego — trabalho subordinado), 
• moradia, 
• transporte,
• lazer,
• segurança, 
• previdência social, 
• proteção à maternidade e à infância, 
• bem como assistência aos desamparados.  

Dessa maneira, são direitos na lei sendo ligados à cidadania. Logo, é dever do Estado colocar em prática políticas sociais para que todos os habitantes brasileiros, sobretudo os cidadãos, consigam desfrutar destes direitos, que garantem o seu bem-estar social. 

Afinal, manter estes direitos é uma das formas de reduzir o máximo possível as desigualdades que existem no Brasil, para que todos sejam incluídos e bem assistidos.  

Quando foi criado o artigo 6 da constituição federal?

O artigo 6 existe desde que a Constituição Federal Brasileira foi criada e promulgada, em 1988. No entanto, não é a mesma desde seu ano de promulgação, visto que passou por alterações e acréscimos, conforme as necessidades que surgiram.   

Por meio da Emenda Constitucional de n.º 90, esse artigo sofreu uma alteração em que se inseriu mais um direito social, o qual é o direito de todo brasileiro de ter acesso ao transporte.  

Logo, ele ampara os direitos sociais e tem leis específicas, com políticas públicas, a fim de garantir que as pessoas possam viver de forma digna. 
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