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    Carolina Carvalhal

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    A Lei nº 13.869/2019, conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e redefiniu os crimes de abuso de autoridade no Brasil. O objetivo da lei é proteger…

    • 11 de Dezembro de 2025

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    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.313.703-SP, estabeleceu um importante precedente sobre a inadmissibilidade da confissão informal para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista…

    • 26 de Maio de 2025

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    Contexto fático Policiais militares visualizaram, em via pública, uma suposta comercialização de entorpecente próxima à residência do acusado. A partir dessa observação, os agentes ingressaram no imóvel sem mandado judicial, sob a alegação de que…

    • 24 de Abril de 2025

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    A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da independência das instâncias. Contexto Fático e Processual O caso envolveu a…

    • 22 de Abril de 2025

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    1 – CONCEITO O sigilo bancário e financeiro é um dever jurídico imposto às instituições financeiras para que elas não divulguem informações acerca das movimentações financeiras de seus clientes, tais como aplicações, depósitos, saques etc…

    • 21 de Março de 2025

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    Momento de concessão da fiança A fiança no processo criminal é uma garantia processual e uma medida alternativa à prisão que visa assegurar o comparecimento do indiciado/acusado aos atos do processo e evitar a obstrução…

    • 19 de Março de 2025

    Conduta Culposa

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    Está previsto no art. 18, II, do Código Penal (CP). Segundo o dispositivo, a conduta voluntária, que realiza um evento ilícito não voluntário, mas que era previsível, pode implicar crime culposo.  O sujeito pratica uma…

    • 7 de Fevereiro de 2025

    A Nova Sistemática da Prisão Preventiva: Análise da Súmula 676 do STJ e seus Impactos

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    A Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente aprovada pela Terceira Seção, representa um marco na sistemática da prisão preventiva no Brasil. Em consonância com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida…

    • 5 de Fevereiro de 2025

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    Citação A citação é um dos mais importantes atos de comunicação processual, vez que dá conhecimento ao acusado do recebimento de uma denúncia ou queixa em face de sua pessoa, chamando-o para se defender. Considerando-se…

    • 9 de Janeiro de 2025

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    Processo e procedimento são expressões que não se confundem. Procedimento consiste na mera sucessão de atos processuais. Por sua vez, o processo é a relação jurídica desenvolvida no bojo de um procedimento realizado em contraditório. …

    • 6 de Janeiro de 2025

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