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Cícero Coimbra

Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

Últimas notícias

A REVOGAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAIS DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO, CARGO OU FUNÇÃO E DE REFORMA E SEU REFLEXO NA INTERPRETAÇÃO DO PRECEITO PRIMÁRIO DE ALGUNS TIPOS PENAIS MILITARES

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Cícero Robson Coimbra Neves[1] A Lei n. 14.688/2023 revogou as alíneas “f” e “g” do art. 55 do Código Penal Militar, além dos artigos 64 e 65 do mesmo Código, eliminando da lei penal militar…

• 23 de Outubro de 2023

A Lei n. 14.688, de 20 de setembro de 2023 e a submissão de militar estrangeiro ao Direito Castrense

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Cícero Robson Coimbra Neves[1] Com a edição da Lei n. 14.688, de 20 de setembro de 2023, o art. 11 do Código Penal Militar passou a ter a seguinte redação: Militares estrangeiros Art. 11. Os…

• 26 de Setembro de 2023

Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na futura reforma do Código Penal Militar

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Cícero Robson Coimbra Neves[1] Introdução: Como já alertado em artigo precedente, em que tratei da futura excludente de crime militar do novo § 3º do art. 9º do CPM, a futura reforma desse Código alterará…

• 15 de Setembro de 2023

A futura excludente de tipicidade militar do § 3º do ART. 9º do CPM

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Cícero Robson Coimbra Neves[1] Introdução: O Professor Dirceu de Mello dizia, em 2004, em suas aulas da Pós-Graduação em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, que devia um curso de…

• 14 de Setembro de 2023

Constitucionalidade do crime de publicação ou crítica indevida

Constitucionalidade do crime de publicação ou crítica indevida

Finalizando o julgamento em plenário virtual no último dia 13 de abril, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o delito capitulado no art. 166 do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro…

• 10 de Maio de 2023

O fim especial de ação no crime militar de terrorismo

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1 Crime militar extravagante de terrorismo? A Lei n. 13.260/2016, nos termos de seu art. 1º, “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo”, além de tratar de…

• 13 de Abril de 2023

Inconstitucionalidade da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior e o Direito processual Penal Militar

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Como se sabe, na última quinta-feira, dia 30 de março de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal “formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a…

• 10 de Abril de 2023

Ministério Público e o acordo de não persecução penal em crimes militares

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O tema da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes militares é controverso, e ganha tonalidades muito peculiares se for abordado sob o prisma do Ministério Público atuante nas Justiças Militares, especialmente…

• 6 de Abril de 2023

Medidas preventivas e assecuratórias no CPPM: Comparação com o CPP

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Medida preventiva e assecuratória pode ser definida como uma providência cautelar que visa garantir o provimento de um pedido, antecipando provisoriamente possíveis consequências do processo principal. Como muito bem nos ensina Tourinho Filho, a “decisão…

• 21 de Dezembro de 2022

Novamente sobre o crime militar e foro especial por prerrogativa de função

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Recentemente, temos acompanhado um grande número de notícias e postagens sobre a persecução penal militar em relação a possíveis crimes praticados por autoridades, sendo necessário, novamente, esclarecer alguns pontos que passam despercebidos àqueles que impulsionam…

• 10 de Dezembro de 2022

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