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    Cícero Coimbra

    Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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    • 10 de Abril de 2023

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    • 21 de Dezembro de 2022

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    • 31 de Outubro de 2022

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    O acordo de não persecução penal foi trazido, inicialmente, pelo art. 18 da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n. 181, de 7 de agosto de 2017, alterado pela Resolução do mesmo Órgão n…

    • 30 de Outubro de 2022

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    • 29 de Setembro de 2022

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    • 28 de Setembro de 2022

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